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Câmara aprova texto-base da renegociação de dívidas com fundos constitucionais, e PT pede votação da Lei Assis Carvalho II

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Com o voto do PT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o texto-base da medida provisória (MP 1016/20), que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais, reabre prazos para renegociações anteriores e concede descontos de até 90% para quitar o débito. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que o PT é favorável à renegociação da dívida dos agricultores, em especial da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, das pequenas empresas, porque a própria pandemia provocou essa necessidade. Ele citou que a Bancada do PT, inclusive apresentou o projeto de lei (PL 823/2021) – denominado de Assis Carvalho II –, de apoio para a agricultura familiar e a produção de alimentos.

“Peço inclusive o apoio dos líderes para nós votarmos com urgência a nossa proposta, que leva os benefícios que há nesta medida provisória para todas as regiões do País”, pediu Nilto Tatto. Ele explicou que o projeto do PT de apoio emergencial à agricultura familiar é necessário não só para a agricultura familiar, mas especialmente para os milhões de brasileiros que estão passando fome neste momento. “É fundamental apoiar a agricultura familiar, perdoar as dívidas inclusive dos agricultores familiares, renegociar aquelas que podem ser renegociadas”, acrescentou.

O texto-base foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que ampliou muito o leque de renegociação, beneficiando os grandes empresários do agronegócio. “O PT é favorável, sim, à renegociação, porque ela é necessária, mas nós fazemos uma linha de corte, porque quando o relator coloca uma quantidade enorme de milhares de beneficiários desta renegociação, há também nesse bolo uns poucos empresários que serão beneficiados com bilhões. Os grandes não precisam de paternalismo. Os pequenos é que precisam”, argumentou.

Nesta quinta-feira (29) serão apreciados os destaques que foram apresentados à MP e que poderão modificar o texto.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou que, pelo texto-base que foi aprovado, há circunstâncias em que o rebate das dívidas chega a 75%. “Ou seja, um perdão de 75% da dívida para devedores de grande porte. E essas não são dívidas geradas agora na crise da pandemia. Boa parte delas são dívidas que vêm de 2, 3, 4, 5 anos”, explicou. Ele reconhece que é preciso reestruturar dívidas. “É logico que nós temos que ter sempre — e os apoiamos diversas vezes — projetos que reestruturam dívidas, com o objetivo de desasfixiar a economia. Agora, nós não podemos fazer algo que chegue próximo a um perdão de dívidas para grandes devedores”, criticou e indagou se era justo que um grupo empresarial do agronegócio que está devendo R$ 10 milhões, por este texto vá pagar apenas R$ 2,5 milhões da sua dívida?

Fontana acrescentou que para os pequenos pode ter um nível de subsídio e de esforço maior, do ponto de vista de remissão de dívidas. “Agora, grandes empreendedores que, em diversos momentos, ao longo dos últimos anos, tiveram lucros importantes, ganhos consistentes e muitas vezes deixaram de pagar as dívidas, mesmo tendo ganhos consistentes não”, afirmou. Na avaliação do deputado, por causa dessas distorções, não se pode permitir grandes e pequenos em uma negociação única.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Fundos Constitucionais

De acordo com o texto-base aprovado, o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) destacou que a perenidade desses fundos mostrou que eles nasceram constitucionalmente para diminuir a desigualdade entre essas três regiões. “Normal e periodicamente, surgem propostas como essa com uma característica única: beneficiar muito mais aqueles que poderiam enfrentar o endividamento e com características específicas”, alertou.

Joseildo explicou que o rebate proposto no projeto de conversão agride a perenidade dos três fundos constitucionais. “A Região Nordeste está enfrentando uma desindustrialização galopante. Existe um problema com o regime diferenciado da indústria química aqui, da petroquímica de Camaçari, que vai repercutir de forma igual. E os pequenos agricultores e os agricultores familiares, percentualmente, do ponto de vista do valor, do montante, do dinheiro que vai ser colocado nessa negociação, não são enfrentados. Cadê a Lei Assis Carvalho II? Esta sim beneficiaria quem precisa”, cobrou.

Deputado Joseildo Ramos. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também alertou que o texto-base aprovado pode fragilizar os fundos constitucionais que fundamentais para eliminar uma desigualdade regional. “Esse projeto de conversão amplia sobremaneira o escopo – porque nós vamos subsidiar dívidas dos setores que são exportadores de commodities, que estão lucrando, inclusive com a elevação do dólar”, criticou. Ela argumentou que, se o objetivo é dar um olhar diferenciado para o pequeno produtor rural, era fundamental aprovar a Lei Assis Carvalho II. “Essa, sim, é uma lei para socorrer o produtor da agricultura familiar, que é quem alimenta o povo brasileiro e quem gera emprego”, frisou.

 Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Vânia Rodrigues

 

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