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STF mantém direitos previdenciários de funcionários da CEEE; Bohn Gass critica tentativa de privatização da empresa

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para manter os direitos previdenciários e o pagamento de ex-autárquicos das empresas do Grupo CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul) e de seus beneficiários tal como vêm sendo realizados, até o julgamento do mérito da ação. O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), criticou a tentativa de privatização da empresa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.667, impetrada pelo PDT, pede a impugnação da Lei nº 15.298/2019 do Rio Grande do Sul, que autoriza, a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) e suas subsidiárias de geração e transmissão (CEEE-GT) e de distribuição (CEEE-D).

“Todos os movimentos que estamos fazendo, conjuntamente com a Associação de Funcionários e a parceria de outros partidos, visam impedir a concretização da venda da CEEE-D. Trata-se de mais uma liquidação do patrimônio público que está sendo privatizado a preço de banana sem que a população tenha tido a oportunidade de opinar. E, como se vê pela recente decisão do STF, sem a devida transparência”, afirmou o parlamentar.

Leilão de privatização

O Grupo Equatorial Energia venceu o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), promovido dia 31 de março, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A vitória veio sem nenhuma concorrência. A proposta do Grupo Equatorial, de R$ 100 mil, foi a única apresentada no “leilão” que durou poucos minutos, resumindo-se à leitura da proposta que havia sido entregue na sexta-feira.

A CEEE-D é responsável pela distribuição de energia elétrica para cerca de 1,7 milhão de consumidores em 72 municípios no Rio Grande do Sul, nas regiões sul e centro sul do estado, litoral, campanha e região metropolitana de Porto Alegre.

Lorena Vale com SUL 21

 

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