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Oposição na Câmara aciona PGR contra determinação do MEC que pede punição a manifestações políticas em universidades

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A Liderança da Minoria na Câmara protocolou, nessa quarta (3), uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar a responsabilidade do ministro da Educação, Milton Ribeiro, e do diretor de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior (DIFES), Eduardo Gomes Salgado, na publicação de um ofício que pede a tomada de providências para prevenção e punição contra a realização de “atos político-partidários” nas universidades públicas.

Publicada no dia 7 de fevereiro, a determinação foi amplamente noticiada na manhã de quarta (3), após professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) serem advertidos por críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante um evento online. A orientação aos dirigentes das universidades é baseada numa recomendação de 2019 do procurador-chefe da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza.

Abuso de poder

“Trata-se de evidente abuso do poder e desvio de finalidade manifestado pelo Ofício tratado em tela, na medida em que acaba por atuar contrariamente ao interesse público, em clara afronta aos princípios constitucionais, em especial à probidade administrativa, inerente à democracia”, destaca representação encabeçada pelo líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), e assinada também pelo líder da Oposição, André Figueiredo (PDT-CE); pelo líder da Minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP); e pelos líderes dos partidos na Câmara: Bohn Gass (PT-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-AL), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Joenia Wapichana (REDE-RR).

A ação da Minoria toma como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 548) que julgou inconstitucionais decisões que vedem a liberdade de expressão de alunos, professores e servidores em universidades. Além de permitir as manifestações de cunho político, o resultado proferido pelo STF reforçou que autonomia universitária é um princípio constitucional basilar.

ASCOM – Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados

 

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