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Presidência da CDHM pede que judiciário de Goiás proteja famílias ameaçadas de despejo

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O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), deputado Helder Salomão (PT-ES), pediu medidas para resguardar a vida, a integridade física e a dignidade das 45 famílias que vivem no acampamento Che Guevara no município de Piranhas (GO), e que foram surpreendidas, no dia 24 de janeiro, por uma ordem de despejo da Justiça do estado. A comunidade produz alimentos saudáveis, com lavouras diversificadas e cria animais. O caso foi levado à presidência da CDHM pelo deputado João Daniel (PT-SE).

O documento da presidência da CDHM foi enviado na última quarta-feira (3) para Carlos Alberto Vilhena, procurador federal dos Direitos do Cidadão (MPF); ao juiz de Direito da comarca de Piranhas (GO), Jesus Rodrigues Camargos; para o desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça de Goiás; à Defensoria Pública da União e ao procurador-geral de Justiça do estado, Aylton Flávio Vechi.

Os trabalhadores rurais foram levados para a fazenda onde está o acampamento em 2015, por uma decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Naquele ano houve, inclusive, um contrato de empréstimo gratuito da área.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), todos os documentos do Incra sobre a área indicam a viabilidade de desapropriação da fazenda para reforma agrária. Até o empenho para pagamento do terreno já teria sido feito.

Apesar de todos esses elementos, e em pleno crescimento dos casos de Covid-19 no estado, a ordem de despejo contra as famílias foi feita.

Improbidade administrativa

“A desistência do Incra, anos após o comprometimento inicial em assentar as famílias de trabalhadores rurais, revela clara violação dos princípios da boa-fé administrativa”, ressalta Salomão. O parlamentar afirma ainda que essa atitude “desperdiçou investimentos públicos direcionados por anos à finalidade de promover a reforma agrária. Pode configurar, também, ato de improbidade administrativa”.

Durante o tempo em que aguardavam o assentamento, as famílias investiram recursos próprios na cooperativa que existe no local e criaram um modelo exitoso de produção de alimentos saudáveis para subsistência e comercialização.

Os ofícios lembram que, devido ao “contexto de emergência de saúde e de segunda onda de proliferação do Covid 19, quando o isolamento social é a principal medida de prevenção, o desalojamento das famílias e as inevitáveis aglomerações violam princípios humanitários, e colocam em risco a própria vida dos despejados”.

Assessoria da CDHM

 

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