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PEC da Reforma Administrativa desfigura ainda mais a Constituição, avalia João Daniel

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Um dos pontos prioritários do governo Bolsonaro no momento, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da chamada Reforma Administrativa, vem atingir ainda mais os trabalhadores, além de atacar a Constituição. Esta é a avaliação do deputado federal João Daniel (PT-SE). Para ele, a PEC desfigura ainda mais a Constituição, transformando-a em uma Constituição liberal, orientada para o mercado.

Mas, infelizmente, acrescenta o petista, “este é apenas um dos pontos críticos dessa reforma, que também atinge diretamente a estrutura do Estado para a promoção de políticas públicas e os servidores públicos, sob o falso argumento propagandeado pelo governo e seus apoiadores de revisão de privilégios”.

De acordo com João Daniel, a PEC 32 institui o princípio da subsidiariedade, que coloca o Estado numa posição secundária, subsidiário a espaços em que a iniciativa privada não atua, indicando que o Poder Público, nas três esferas, é retirado da condução do desenvolvimento do País. “O presidente Bolsonaro e Paulo Guedes (ministro da Economia) querem constitucionalizar o caráter secundário do Estado, tirando seu caráter de Nação soberana”, ressalta o parlamentar.

O parlamentar acrescenta ainda que com essa proposta, o Estado também fica proibido de promover políticas públicas na área econômica que interfiram na “livre concorrência”, como por exemplo políticas industriais, políticas de valorização do conteúdo nacional, do estímulo às micro e pequenas empresas ou de preservação e estímulo do potencial estratégico de exploração das riquezas brasileiras, como é feito por algumas estatais. “Tal modificação é profunda e rompe com o pacto nacional estruturado em 1988, na redemocratização”, alerta João Daniel.

Outro ponto da reforma questionado pelo deputado é que, embora propagandeada a necessária revisão de privilégios, a PEC cria diferenciação na forma de contratação e fruição de direitos entre servidores públicos, visando atingir a imensa maioria das carreiras que efetivamente não gozam de alta remuneração ou privilégios funcionais, a exemplo de professores, médicos, enfermeiros, o contingente de funcionários dos estados e municípios. Em contrapartida, membros dos Poderes, magistrados, procuradores e os militares permanecerão com os privilégios inalterados.

Terceirização

“Ou seja, o governo argumenta – para aprovar sua proposta – que quer melhorar a gestão, mas o que de fato promove é uma perigosa e sagaz forma de contratação precarizadora no serviço público. Ao ponto que, enquanto nos governos Lula e Dilma os jovens estudavam em casa ou em cursinho para passar nos concursos públicos que sabiam que seriam realizados, a Reforma Administrativa de Bolsonaro quer deixar esse modelo de contratação à base terceirização e cargos em comissão, porque vai acabar com os concursos. E isso não só na esfera federal, mas em todas elas”, destaca João Daniel.

O deputado ressalta ainda que o governo traz para o serviço público a marca da precarização das relações de trabalho que tanto já tem atingido a classe trabalhadora da iniciativa privada. Isso porque o texto da PEC 32 constitucionaliza possibilidades claras para contratação de empregados públicos de maneira discricionária, ainda que temporária, por meio de processos seletivos “simplificados”, sem critérios previamente definidos.

Para o parlamentar, ao invés de promover eficiência e a recuperação do serviço público, o que o governo pretende com a Reforma Administrativa da forma como foi entregue à Câmara é tão somente continuar o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando tanto os servidores, mas, diretamente e principalmente, a população mais carente que necessita dos serviços públicos. “Por isso a luta contra a aprovação dessa PEC não deve ser apenas de quem trabalha no serviço público, mas de todos os brasileiros”, reforça João Daniel.

 

Assessoria Parlamentar

 

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