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STF: Forças Armadas não estão acima da lei e dos demais Poderes

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No mesmo dia em que a maior autoridade militar dos EUA pediu desculpas por “envolver as Forças Armadas em política”, Bolsonaro e militares de seu governo reafirmaram suas ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à sociedade. Em nota postada nas redes sociais, na noite da sexta-feira (12), reagiram à decisão do ministro Luiz Fux impondo limites à atuação das Forças Armadas.

A decisão judicial delimitou a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas, impedindo a intervenção do Exército sobre Legislativo, Judiciário ou Executivo. O ministro Luiz Fux respondeu a uma ação apresentada pelo PDT contra “eventual intervenção militar”, ameaça constante em atos bolsonaristas e manifestações do próprio presidente Jair Bolsonaro. A medida é em caráter liminar e ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Suprema Corte.

Para Fux, as Forças Armadas têm poder limitado pela própria Constituição Federal. “A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, afirmou o ministro. Ele assume a Presidência do STF em setembro.

Exemplo norte-americano

“Bolsonaro mais uma vez ameaça a democracia com a utilização das Forças Armadas contra decisões judiciais”, alertou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). “Os militares brasileiros podiam seguir o exemplo do comandante norte-americano e acabar com essa palhaçada”, advertiu. Na sexta-feira, o chefe do Estado Maior dos EUA, general Mark Milley, pediu desculpas por envolver as Forças Armadas “na politica interna” do País.

“Essa interpretação de que Forças Armadas são um poder moderador é completamente equivocada”, afirmou o general Santos Cruz, afastado por conflitos com o governo Bolsonaro. “O nosso elemento moderador é a Constituição Federal, não são as Forças Armadas. Essa interpretação é extremamente perigosa”, disse Santos Cruz, demitido do Palácio do Planalto por Bolsonaro do cargo de ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência.

A nota assinada por Bolsonaro e dois generais que atuam no governo tenta negar o papel político dos militares no governo. No entanto, depõem contra o argumento, a lotação massiva de oficiais egressos das Forças Armadas no primeiro e nos demais escalões do governo e as “missões” executadas por militares contra os interesses do país, como a recente tentativa de fraudar os dados da Covid-19.

Julgamento político

Assim, se as Forças Armadas, desde que afastadas da política, não estão submetidas a “julgamento político”. Já qualquer governo, ao contrário, está sujeito ao crivo popular e às regras da política, que incluem o impeachment. “O Brasil não vai se curvar às vontades de um governante descontrolado”, advertiu o senador Humberto Costa (PT-PE). Para o senador e ex-ministro da Saúde, “ninguém está acima da lei”.

As intenções de Bolsonaro, a cada pronunciamento, ficam mais claras, denuncia o líder da bancada do PT no Senado Federal, Rogério Carvalho (PT-SE). “Ele quer usar e transformar as Forças Armadas brasileiras num braço de força contra o Brasil e os brasileiros para impor um governo incompetente, incapaz de defender a vida e respeitar a democracia”, adverte.

Leia a íntegra da nota oficial

– Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF.

– As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

– As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos.

– Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade.

Presidente Jair Bolsonaro.

Gen. Hamilton Mourão, Vice PR.

Gen. Fernando Azevedo, MD.

 

Da Agência PT de Notícias

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