Home Portal Notícias Projeto de Erika Kokay proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público

Projeto de Erika Kokay proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público

2 min read
0

O projeto de lei (PL 6255/19) proíbe empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados preencham com percentuais entre 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a penalidade prevista é apenas autuação por meio de multa administrativa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, destaca que é importante se ampliar a garantia de empregabilidade da pessoa com deficiência.

“A Lei de Cotas conseguiu, com esse dispositivo, aumentar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Entretanto, esta participação ainda é tímida. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 45,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. No entanto, apenas 403.255 estão inseridos no mercado de trabalho, o que representa menos de 1%”, lamenta a parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Agência Câmara

 

 

 

Carregar mais notícias
Comments are closed.

Vejam também

Milhões de trabalhadores devem ir às ruas em defesa do serviço público de qualidade

Diante dos ataques que Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes…