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Câmara aprova projeto que adia prazo da Lei Kandir e empresas continuarão a pagar ICMS sobre energia e telecom

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (16) o projeto de lei complementar (PLP 223/19), do Senado, que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos não utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados. A partir de 1º de janeiro, a regra, se não adiada, provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados.

Ao encaminhar o voto favorável do PT, o deputado Afonso Florence (PT-BA) explicou que o projeto não aumenta tributação. “O que haverá é uma prorrogação da vedação do usufruto da isenção”, enfatizou. Florence alertou ainda que se essa vedação não for prorrogada, a União vai ter que encaixar esse débito. “Com essa prorrogação, nós estamos dizendo que insumos, tipo telefonia, energia e transporte, que não fazem parte do processo produtivo específico de determinada cadeia não sejam inclusos na desoneração”, reforçou.

O objetivo da prorrogação – pela 6ª vez – é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a isenção de tributos para produtos exportados. A matéria vai à sanção presidencial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

 

Carteira de identidade emitida pela Câmara

Os deputados aprovaram ainda o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao projeto de lei (PL 9356/17), que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para os policias legislativos. “É importante que a identidade desde profissionais seja aceita em todo o território nacional porque eles têm uma atividade em âmbito nacional — muitas vezes são deslocados para assegurar a integridade e a vida de parlamentares”, justificou.

A deputada citou que ela mesmo, quando presidiu a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, precisou realizar as nossas atividades do colegiado em algumas regiões do Brasil. “E isso só foi possível porque nós contávamos com uma proteção para o exercício da atividade parlamentar. Quando se trata de atividade de investigação, ela ameaça muitos daqueles que acham, naquele caso específico, natural que haja tanta violação de direitos de crianças e adolescentes e violência sexual, atingindo crianças e adolescentes”, argumentou. A matéria será enviada ao Senado.

Incentivos fiscais

O plenário aprovou também a proposta (PL 4805/19), que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto aprovado propõe a redução dos percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter, calculados sobre o que elas investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O incentivo será válido até dezembro de 2029. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay explicou que não está sendo criada uma nova isenção fiscal. “A isenção já existe. O que se está modificando, a partir de uma condenação da OMC, é que não está mais fazendo a isenção fiscal no produto, mas está se fazendo e se concedendo a mesma isenção fiscal às empresas, desde que haja o desenvolvimento tecnológico, o que é absolutamente fundamental para que possamos ter um nível de autonomia, que é negado por um governo que acha que o Brasil pode ficar ajoelhado, recebendo as migalhas que caem da mesa farta do poderio imperialista estadunidense” argumentou.

Foto: Lula Marqueas

Urgências

Foi aprovada ainda, a pedido do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST, HIV/Aids, a urgência para a tramitação de dois projetos de lei. Um deles, o PL 7658/14, torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV). O outro, o PL 1135/15, condiciona a prévia autorização do Ministério da Saúde a interrupção, temporária ou definitiva, da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem similar, equivalente ou genérico no mercado.

Vânia Rodrigues

 

 

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