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CPMI das Fake News debate mudanças na legislação eleitoral; petistas questionam ferramentas digitais

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Especialistas em crimes cibernéticos e segurança digital que participaram, nesta terça-feira (19) da audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga divulgação de notícias falsas nas redes sociais, conhecida como fake News, defenderam a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual.

Para o diretor do InternetLab – centro independente de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia, Francisco Brito Cruz há necessidade de aprovação de uma legislação “mais ousada”. Ele aponta os influenciadores digitais como exemplo que precisa de orientação por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que podem ou não fazer durante a campanha eleitoral.

“A pessoa tem 300 mil seguidores, mora no interior do Brasil e sequer sabe ou se envolveu antes em uma campanha. Tem que ter alguma orientação. Como regular o fato de que existem influenciadores com muitos seguidores e que fazem posts apoiando ou passando para frente alguma mensagem política, eventualmente uma mensagem mentirosa? Como você regula essa situação? Isso está dentro ou fora da campanha?”, questionou o especialista.

Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Rui Falcão (PT-SP) questionaram o expositor sobre regras para a ferramenta de marketing digital. Além disso, o deputado Zarattini afirmou que o que ocorreu na campanha eleitoral de 2018 e vem acontecendo desde então, revelam que as atuações nas redes sociais estão longe de ser neutras.

“Existe uma cadeia de comando. Ainda que as distribuições de conteúdos produzidos sejam descentralizadas, a CPMI tem revelado que há um centro que decide, que notícia divulgar ou que biografia destruir. Há um grupo que operacionaliza conteúdo e há um processo de distribuição”, explicou Carlos Zarattini, ao inquirir de que forma isso pode ser tratado.

Em sua resposta, Brito Cruz explicou que houve uma mudança na “dieta de mídia do brasileiro”, que nos últimos anos passou a recorrer a outras fontes de informação, além da televisão e dos jornais. Entre essas novas fontes estão as redes sociais, como Facebook e WhatsApp.

“Há uma reformulação no papel da audiência, que passa também a distribuir conteúdo. Cada um de nós é potencialmente um comunicador de massa. A internet é uma rede aberta, e, com baixíssimos recursos, qualquer um pode se conectar e postar qualquer coisa. Isso teve impacto nas campanhas políticas, destacou Brito Cruz.

Marketing político

Para ele, o principal impacto é no papel dos profissionais de marketing político que, segundo ele, costumavam construir uma narrativa “grandiloquente” sobre os candidatos dirigida a todos ao mesmo tempo. “Com a comunicação em rede, essa realidade não é mais possível — o que exige a atualização da legislação”, defendeu o especialista.

“Quando a gente fala em internet, ela não é mais autoevidente. Fica difícil distinguir o que é manifestação espontânea do eleitor e o que é propaganda eleitoral. Não temos parâmetros jurídicos para isso. Muitas vezes, a regulação que surge é unicamente baseada na remoção de conteúdo, como se esse fosse o único remédio. Se aumentar muito a dose desse remédio, ele acaba virando veneno”, explicou.

Francisco Brito Cruz defende ainda “mais transparência” das empresas de internet. De acordo com ele, as plataformas têm que se comprometer com mais transparência. “Quem contrata o impulsionamento de conteúdo? Quais termos está contratando? Quanto dinheiro foi colocado? Qual público foi selecionado para aquele anúncio ser direcionado? Se a regra do jogo mudou, a gente tem que ter ousadia para pensar para frente. Senão, a gente vai continuar enxugando gelo em termos de pedidos de remoção de conteúdo”, criticou.

O especialista chamou atenção para o papel a que será reduzido a Justiça Eleitoral: “Vai continuar sendo o que é hoje: um palco para declarar se uma publicação é verdade ou não e alguém conseguir a manchete do dia seguinte. Acho um papel insuficiente. Parece que o juiz está perdido e vai ser usado por um lado ou por outro”, observou.

O deputado Rui Falcão defendeu a preservação de dados, como as mensagens de Telegram, como as mensagens utilizadas pelo site The Intercept Brasil na série de reportagem para evitar que juízes e procuradores possam dizer que mensagens foram alteradas.

“É importante ter a preservação dessas evidências para verificar até que ponto certos processos em particular, a impugnação e condenação do presidente Lula foram realmente de ações ilegais praticadas por funcionários com responsabilidade pública, no caso de procuradores e juízes”, defendeu.

Para reafirmar o argumento, o petista lembrou que recentemente um coordenador de campanha do atual presidente da República admitiu que por cinco ou seis vezes, o ministro da Justiça, Sérgio Moro foi consultado – antes do segundo turno das eleições presidenciais – se aceitava ser futuro ministro de um futuro governo Bolsonaro. “Essa consulta já tem uma resposta e isso pode ter interferido. Então, esse tipo de mensagem eletrônica pode ser verificável. Isso é fundamental para a democracia nesse caso e em outros”, defendeu Rui Falcão.

Projetos no Congresso

O Senado e a Câmara analisam 27 projetos que buscam regular a prática de fake news. As duas casas debatem ainda outras dez matérias sobre bullying e seis sobre perseguição virtual (stalking) — outros temas investigados pela CPI das Fake News. O levantamento é do especialista em crimes cibernéticos e delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt. Ele lamenta, no entanto, que a maior parte das proposições contemple apenas a criminalização daquelas condutas.

“Pouquíssimos, quase nenhum projeto trata de uma eventual política de orientação, de prevenção em relação a isso. Nenhum dos projetos sobre bullying, por exemplo, contempla uma política pública que seja vista nos colégios. A maioria dos estabelecimentos de ensino não sabe lidar com essa questão. Há necessidade de uma política nacional em relação a isso.

Para o delegado, a atualização da legislação sobre fake news e bullying deve prever medidas administrativas que assegurem a rápida remoção de conteúdo irregular.

“Nenhum dos projetos aborda a imediata remoção de conteúdo, sem necessariamente depender de uma ordem judicial. Não sei como acontece nos outros estados, mas, dependendo do contexto, uma ordem judicial no Rio Grande do Sul demora 30, 45, 60 dias para ser emitida. É tempo suficiente para aquela notícia ser propagada no ambiente digital e de não ter mais retorno. A ampliação de medidas administrativas de remoção de conteúdo tem um papel importante e evita danos futuros importantes.

Benildes Rodrigues com Agência Senado

 

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