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Na CCJ, bancada petista defende cláusula pétrea da Constituição, que assegura presunção de inocência

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Parlamentares da Bancada do PT continuam firmes na defesa da Constituição e contra a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18), a PEC do revanchismo, que permite a prisão após condenação em segunda instância, em debate na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (12). “Não podemos ir na contramão dos preceitos constitucionais. A presunção de inocência é cláusula pétrea e não pode ser modificada por meio de uma PEC, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE).

O debate, segundo Guimarães, não é sobre se um é mais ou menos, se é entre direita e esquerda ou entre o mais sério e o menos sério. “A Carta Constitucional de um país serve a todos, na direita e na esquerda, é um ordenamento jurídico e não pode sobre ela, praticarem as leviandades em nome de apelos emocionais”, observou.

Guimarães alertou ainda que cláusulas pétreas só podem ser alteradas por uma nova Constituinte. Ele destacou que o presidente do Senado, David Alcolumbre, concorda com isso e hoje, em entrevista à imprensa confirmou que para reformar a Constituição é preciso convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

O deputado rebateu ainda os argumentos dos que defendem a PEC do revanchismo de que os que são contra são favoráveis à impunidade. Estamos defendo uma cláusula pétrea, o trânsito em julgado e a presunção de inocência. Mas quem foi que disse que está proibido prender? Prender pode ser na primeira, pode ser na segunda instância. Criaram esse fantoche, essa cortina de fumaça. Mas nós não vamos aceitar”, garantiu.

Motivações políticas

Como constituinte que ajudou a escrever a Constituição Cidadã de 88, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que tem apreço pela Constituição. “Sei que a Carta Magna precisa de mudanças, mas as alterações não podem ser puramente por motivações políticas, ela precisa ser para garantir mais proteção para o cidadão”.

A deputada afirmou que presunção de inocência é cláusula pétrea sim, e não pode ser alterada por uma PEC. “Presunção de inocência é princípio e não regra constitucional”, alertou. Ela também pediu que os parlamentares não ajam com casuísmo. “É preciso respeitar o que determina e garante a Constituição”, reforçou.

Benedita disse ainda que ninguém no Parlamento quer proteger marginal, “mas as pessoas têm a garantia constitucional de cumprir pena somente depois de esgotada toda a fase recursal, depois do transitado em julgado da ação condenatória”, enfatizou.

A deputada do PT do Rio acusou aqueles que defendem a PEC 410/18 de usar a proposta como instrumento de punição da impunidade. “Isso não é verdadeiro. O argumento aqui é político, é ideológico, chama-se perseguição, ódio, vontade de ver uma pessoa honesta na cadeia. Não conseguiriam provar que Lula é culpado mas querem prendê-lo a qualquer preço, ainda que para isso tenham que rasgar a Constituição.

Benedita ainda cobrou de Sérgio Moro, ministro da Justiça, e daqueles que defendem o fim da impunidade a punição para o helicóptero cheio de drogas, para as malas de dinheiro, para o Queiroz, para a droga encontrada no avião presidencial. “Não somos nós que defendemos marginal”, disse a deputada.

Inconstitucionalidade

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), no debate sobre a PEC do revanchismo, afirmou que em tempo de obscurantismo é difícil defender a Constituição. “O resto é fácil, é casuísmo”, acusou. Ele sugeriu que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça dê de oficio a inconstitucionalidade da proposta. “Não podemos mexer em cláusula pétrea, o que precisamos aqui é enfrentar o fato de que o Brasil tem um sistema penal falido, no qual não há prioridade para os crimes contra a vida”, lamentou.

Reginaldo Lopes denunciou que não há investigação e nem punição para os crimes contra a vida, contra os mais pobres, jovens e negros das periferias brasileiras. “Existe um pacto da mediocridade entre delegados e investigadores, entre Ministério Público e juízes e o resultado é que apenas 3% dos que cometem crimes de homicídios são condenados”, denunciou.

Na avaliação do deputado do PT de Minas, é casuísmo, sim, querer aprovar a PEC 410. “E esse casuísmo começou em 2018, quando o STF não pautou a discussão geral sobre prisão em 2ª instância. Preferiu pautar o julgamento em cima do caso Lula, para tirá-lo da disputa presidencial”, acusou.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) destacou a relevância do tema e assegurou que a PEC do revanchismo fere, sim, uma cláusula pétrea. “E esta Casa, em especial a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tem a responsabilidade de preservar a Constituição. Patrus ao explicar que o Poder Judiciário tem diferentes instâncias para que possam ser processadas as diferentes leituras do Direito, fez uma ponderação de que o então juiz Sérgio Moro é um homem de direita. “Ele tem uma ideologia muito clara no seu julgado, e isso ficou claro quando ele, depois de ter condenado o presidente Lula, tornou-se ministro da Justiça de um governo que se assume claramente como um governo de direita, um governo conservador. Então, Moro julgou o presidente Lula segundo a sua visão de mundo, uma visão conservadora, de direita, com fortes indícios de uma compreensão meio fascista da vida e da realidade”, observou.

Patrus destacou que a CCJ vive um momento de casuísmo com a PEC 410/2018. Ele citou que o País está dividido entre aqueles que admiram e respeitam o ex-presidente Lula e aqueles que, por motivos políticos, querem vê-lo na cadeia. “Portanto, nós temos que ter muita sobriedade neste momento porque estamos diante de um casuísmo que ofende diretamente uma cláusula pétrea, que só apareceu na pauta da CCJ depois que a Suprema Corte ficou ao lado da Constituição e deu, ao meu ver, a corretíssima liberdade para o presidente Lula”, conclui.

Casuísmo

O deputado Célio Moura (PT-TO) ao denunciar o casuísmo da PEC do revanchismo (PEC 410/18), afirmou que se o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a prisão em 2ª instância, tivesse mantido a posição anterior que permite o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, como determina a Constituição, essa PEC estava engavetada. “Aqui ninguém está a favor da impunidade, pelo contrário todos nós queremos que se apurem todos os crimes, matam-se 63 mil brasileiros por ano, é a maior guerra civil do mundo, e é praticada no Brasil. Quantos assassinos são condenados? Pouquíssimos são condenados. Nós temos que resolver o problema da lentidão da nossa justiça”, defendeu.

Célio Moura explicou ainda que a presunção da inocência e o trânsito em julgado não impedem a prisão quando se trata de crime hediondo, quando o crime é grave, é sequestrador, latrocida ou pistoleiros. “Agora, o que se quer com essa PEC é vingar o presidente Lula, porque querem, com isto, tirar Lula da disputa presidencial de 2022. É esta a razão desta PEC do revanchismo, que estava arquivada, parada”, denunciou.

O deputado do PT do Tocantins argumentou ainda que é a favor de que todos aqueles que praticaram crimes sejam punidos. “Ladrões têm que ser presos, têm que ser condenados e têm que devolver o dinheiro que roubaram, seja ladrão de galinha ou o ladrão de colarinho branco. Mas o Sérgio Moro passou a mão na cabeça de Álvaro Dias [senador do Paraná] que foi denunciado por ter recebido R$ 6 milhões da Lava Jato, da mesma forma livrou a cara de Alberto Youssef [doleiro] que é apadrinhado de Álvaro Dias, todos os paranaenses sabem disso; botou a mão na cabeça de Aluísio Ferreira Nunes, senador do PSDB-SP que também tinha sido denunciado na Lava Jato, livrou os tucanos José Serra e Beto Richa, não deixou um processo sequer andar contra aqueles políticos que são do PSDB”, acusou.

 

Vania Rodrigues

 

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