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Emenda constitucional que enfraquece conselhos é inconstitucional e precisa ser barrada na CCJ, alertam petistas

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Os deputados da Bancada do PT na Câmara participaram do debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/19), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta terça-feira (5). Para os parlamentares a proposta é inconstitucional e precisa ser barrada ainda na Câmara. A PEC dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, definindo como pessoas jurídicas de direito privado. A lei autoriza o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe de profissões regulamentadas por lei. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Economia.

“Ao enfraquecer os conselhos, tirar poder, tentar permitir inclusive que não haja sequer fiscalização efetiva sobre eventuais transcrições éticas pelos profissionais desmonta e fragiliza o Estado e a entidade. A sociedade vai ser atingida na ponta, porque pode ficar submetida a profissionais dos diferentes níveis sem qualquer controle dos conselhos, sem qualquer punição. Isso é muito grave, é uma intromissão indevida do Estado e o consequente enfraquecimento de entidades que nós não podemos permitir. É inadmissível que essa PEC continue tramitando nessa casa”, denunciou o deputado Alencar Santana (PT-SP).

O deputado Rogério Correia (PT-MG) quer que o ministro Paulo Guedes (Economia) venha à comissão explicar o que de fato o governo deseja com essa emenda constitucional. Para o parlamentar, o ministro acha que o mercado pode regular e regulamentar tudo.

“Não sejamos ingênuos, a ementa constitucional não vem no sentido de fazer com que o Estado esteja mais presente na investigação, não é isso que o ministro Paulo Guedes tem demonstrado à frente do Ministério da Economia. Pelo contrário, ele acha que o mercado a tudo pode regular e regulamentar, o que levaria a um desastre do ponto de vista da regulamentação. O que a gente pede é que o debate seja mais aprofundado e tenho a esperança de que a gente devolva essa PEC para o Paulo Guedes e que ela não volte a tramitar aqui nessa casa legislativa”, afirmou Rogério Correia.

Poder de Polícia

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos de Fiscalização Profissionais têm natureza jurídica de autarquias. As autarquias são criadas por lei tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. Possuem como função zelar pela qualidade dos serviços profissionais prestados pela categoria bem como o cumprimento da legislação pertinente. Essas entidades são dotadas de poder de Polícia. O poder de Polícia é o poder de fiscalização que essas entidades têm sobre os profissionais nelas inscritos.

“Nós vamos retirar o poder de Polícia do Conselho Federal de Psicologia que várias vezes entrou em manicômios e a sua atuação, enquanto Conselho Federal de Psicologia, decidiu por acabar com os manicômios do país? Vamos retirar o poder de Polícia do Conselho Federal de Farmácia, que ao visitar estabelecimentos privados de farmácia que não tem farmacêutico, que não tem condições de atuar questiona esta iniciativa? Retirar dos conselhos profissionais a sua característica de poder de Polícia, seu papel enquanto entidade de direito público, é retirar um dos grandes aliados do Estado brasileiro e da sociedade na proteção a vida, na proteção à liberdade e na proteção à segurança”, defendeu o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Para o deputado Alencar Santana, essa PEC tenta dar poder de Polícia a quem não pode ter, ou seja, transferir o poder de fiscalizar para uma entidade privada. “Nós esperamos que essa comissão cumpra seu papel de pronto a dar o parecer declarando a inconstitucionalidade, não permitindo que se avance criando uma comissão especial. Tem coisa que não dá para remediar, tem coisa que não dá para consertar, e essa PEC é uma delas”, alertou o deputado.

Obrigatoriedade de inscrição

Os Conselhos Federais não recebem recursos do poder público e são autorizados por lei a criar contribuições (anuidades). A PEC quer acabar com a obrigatoriedade da contribuição e da inscrição dos profissionais nos conselhos.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), se não for imposta a inscrição e deixar que os profissionais decidam se contribui ou não, “o Estado não estará dando condições de sustentação aos conselhos.” Erika reforçou que os conselhos são custeados pelos profissionais. “Os profissionais que honram o exercício correto da profissão sabem da importância dos conselhos. O conselho impede a atuação dos profissionais que não têm formação, que não respeitam os projetos éticos ou o código de ética da própria profissão, ou os profissionais que lesam o interesse da própria sociedade”, observou a parlamentar.

Para Ticiano de Oliveira, presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC compromete a atuação dos conselhos ao prever o fim da inscrição obrigatória de profissionais nas respectivas entidades de classe. “Atividades essenciais podem ficar carentes de fiscalização”, apontou.

Governo Bolsonaro

Para Reginaldo Lopes (PT-MG), o governo Bolsonaro desrespeita todas as instituições brasileiras. “Este governo, lamentavelmente, desrespeita todas as instituições. Uma coisa é você buscar maior autonomia aos conselhos, mas outra coisa é você desrespeitar decisões que a nossa Suprema Corte já decidiu, em especial qual é a categoria jurídica dos conselhos. Ele faz isso a todo momento, não é só em relação aos conselhos, faz isso em relação a qualquer pacto civilizatório que nós construímos nesses últimos 100 anos de caminhada da República brasileira, esse é o problema desse governo”.

Nova proposta

Além dos parlamentares, a audiência pública contou com representantes dos conselhos federais de diversas profissões. A maioria dos representantes dos conselhos repudiaram a PEC 108/19, mas disseram estar dispostos a discutir uma nova proposta de emenda constitucional.

“É preciso ter clareza que há disposição por parte de todos os conselhos de se aprimorar à legislação que versa sobre os conselhos, sobre o funcionamento das atividades profissionais. Mas nós não podemos admitir a desregulamentação das atividades profissionais em nosso país”, destacou o deputado Odair Cunha (PT-MG).

Para Erika Kokay é preciso elaborar outra proposta com a participação dos próprios conselhos. “Se quer constitucionalizar as funções dos conselhos, se quer que o conselho adentre o universo da Constituição, vamos elaborar uma outra proposta, com a escuta dos próprios conselhos”, finalizou.

Lorena Vale

 

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