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Conselhos Tutelares: espaço de resistência pelos direitos de crianças e adolescentes – Por Maria do Rosário*

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Em artigo, a deputada federal e ex-ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, fala sobre a importância das eleições dos Conselhos Tutelares, que acontecem em todo o país no próximo domingo (6).

Leia a íntegra:

Neste domingo, dia 6 de outubro, a partir das 8 horas da manhã até às 17 horas, ocorrerão as eleições unificadas em todo o país para conselheiras e  conselheiros tutelares. Terão por quatro anos a tarefa de zelar pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assegurando seu cumprimento, combater as violações de direitos, entre elas o abuso, a exploração, o tráfico sexual, e o trabalho infantil,  de meninas e  meninos.

Os Conselhos Tutelares são previstos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, o Estatuto da Criança e Adolescente, que em seu Artigo 131 assevera: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Todos os municípios do Brasil devem ter ao menos um Conselho Tutelar, estrutura que se torna fundamental com o aumento da violência e o questionamento sobre a vida com direitos.  É preciso lembrar que crianças e adolescentes são “prioridade absoluta” segundo a Constituição Federal de 1988.

Resultado de uma árdua luta dos defensores de direitos humanos à época da Constituinte e início dos anos 1990, o Estatuto frutificou o trabalho coletivo de um vigoroso movimento nacional.

O voto ao Conselho Tutelar é facultativo, não menos importantes do que outros processos eleitorais. Trata-se do futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros, que vêm sofrendo os impactos do desemprego de seus pais e mães, do corte das políticas públicas e do aumento da violência em especial em comunidades mais pobres e estigmatizadas.

Na condição de Deputada Federal, Ex-Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Ex-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), gostaria de dizer que meu voto vai para quem defende integralmente os direitos de crianças e adolescentes, opõe-se a discursos violadores de direitos humanos e, também, luta por recursos para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Há poucas semanas, o governo federal editou um Decreto desmontando a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o principal órgão colegiado do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente. Este é o mais grave ataque de um modo de fazer política que desrespeita a Constituição e as leis ordinárias, promovendo um desmonte nas conquistas históricas de direitos humanos no Brasil.

Nessa conjuntura, as eleições para Conselheiros Tutelares são estratégicas e viram um importante espaço de resistência política pela democracia e direitos humanos e todas as iniciativas no sentido de valorizar ganham relevância. E, por isso, nos próximos dias estaremos relançando a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Crianças e Adolescentes, resgatando uma agenda que não pode ser perdida.

A todas as pessoas com pensamento humanista, de respeito à infância e adolescência e que se preocupam com o respeito integral às pessoas, peço que se informem sobre candidaturas que defendam estes valores, locais de votação, avisem vizinhos, amigos e parentes. Nesta eleição para Conselheiras Tutelares estão em jogo os direitos de uma nova geração de brasileiros.

 

*Maria do Rosário é deputada federal (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos e ex-presidenta do Conanda

Publicado originalmente na Revista Fórum

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