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Comissão de Direitos Humanos e Minorias aciona a ONU no caso Ágatha

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O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Helder Salomão (PT-ES), avalia que “não se pode assistir a morte de uma criança e achar normal. Ver notícias de assassinatos de jovens e achar normal. Avalio que tem um erro na orientação do governo do Rio de Janeiro, e o modelo de segurança pública em vigor não combate o crime, gera o caos e tira a vida de pessoas inocentes. O momento atual é grave, por isso solicitamos um parecer da relatora especial das Nações Unidas para execuções extrajudiciais Agnes Callamard.”

A comissão fez encaminhamentos à ONU sobre três assuntos graves: o assassinato da Ágatha, o genocídio da juventude negra e a excludente de ilicitude, proposta que consta do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, que amplia para a polícia as possibilidades de justificativas para a chamada legítima defesa.

Em documento encaminhado à ONU, o presidente da CDHM solicitou posicionamento sobre o ponto excludente de ilicitude, pois ele abre precedentes para que as ações arbitrárias de policiais sejam tratadas como legítima defesa, o que dificulta a punição dos mesmos, “e isso pode dificultar a investigação daqueles que se excederem”, afirmou Salomão.

Além da ONU, a CDHM oficiou órgãos como o Ministério da Justiça, o governo do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança da Polícia Civil do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando informações circunstanciadas a respeito das medidas investigativas adotadas para apurar o homicídio de Ágatha.

A menina Ágatha foi a quinta criança morta por bala perdida em 2019. Assim como os pequenos, 1.075 pessoas perderam a vida por tiros disparados por policiais em atividades de “combate ao crime”. E a própria polícia tem suas vítimas: de janeiro a setembro, 45 militares morreram em confrontos.

Diante desse quadro grave, o presidente da CDHM afirma que “a estratégia de segurança pública orientada pelo governo do Rio de Janeiro está errada, é absurda e ignora a necessidade de políticas públicas socioassistenciais no combate à violência.”

 

Assessoria de Comunicação

 

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