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Plenário aprova PL que garante antecipação de recursos para perito judicial

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O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS, nos pedidos de revisão ou concessão de benefício. O texto, que foi aprovado simbolicamente, agora será apreciado pelo Senado.

Parlamentares da Bancada do PT encaminharam pela obstrução, enfatizando que o partido não via nenhuma divergência no mérito do projeto dos peritos. A obstrução tinha o objetivo de retardar a apreciação da Reforma da Previdência, prevista para iniciar nesta terça-feira.

A deputada Marília Arraes (PT-PE) protestou contra a Reforma da Previdência, mas considerou importante aprovar os recursos para o perito judicial. Ela afirmou que era inevitável fazer a discussão sobre o PL 2.999 sem citar todos os desmontes que estão acontecendo no País nos últimos anos. “Michel Temer começou a diminuir a possibilidade do acesso ao benefício, ou seja, quando um trabalhador está doente, ter esse amparo do Estado, da seguridade social. Sem dúvida, reforçar os direitos dos peritos, como propõe o projeto, é essencial para que haja mais celeridade e haja mais vontade de trabalhar por parte desses servidores”, argumentou.

Dificuldade para pagar despesas

A lei determina que os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes por meio da rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes. Mas, depois do congelamento dos gastos públicos, com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, os juizados têm enfrentando dificuldades para pagar essas despesas. Pesou também no orçamento dos juizados especiais a política pública do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, iniciada em meados de 2016 e que até junho de 2018 tinha cancelado cerca de 450 mil benefícios como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Pelo texto aprovado, o pagamento será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado, ou à justiça estadual, que julga estes processos nos locais sem vara federal instalada. Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões.

Vânia Rodrigues

 

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