Home Portal Notícias Manchetes Punição para autoridade que divulgar informações sobre processos em segredo de justiça

Punição para autoridade que divulgar informações sobre processos em segredo de justiça

3 min read
0

O projeto de lei (PL 3650/2019), de autoria do deputado Frei Anastácio (PT-PB), em tramitação na Câmara, tipifica como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça.

O projeto prevê ainda o aumento da pena do crime de abuso de autoridade, sobretudo, para quem facilitar ou divulgar dados, relatos ou depoimentos dos inquéritos. “Essa é uma prática que se tornou corriqueira em nosso País. O que vemos nos últimos anos são vazamentos de informações de processos e inquéritos em sigilo de justiça. Isso tem que acabar”, disse Frei Anastácio.

O parlamentar afirma que a conduta de divulgar, sem autorização, dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça é extremamente grave, o que justifica a sua tipificação da lei. “Afinal, o segredo de justiça se justifica, por exemplo, para resguardar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, e sua violação deve receber uma resposta enérgica por parte do Estado”, afirmou.

Segundo o deputado, muita gente já foi julgada negativamente pela opinião pública justamente pela divulgação de fatos de processos e inquéritos não conclusivos e em sigilo de justiça. “Não estamos propondo nada contra a liberdade de imprensa, que fique bem claro. O que o nosso projeto pretende é proteger as partes de processos e inquéritos, para que não sejam cometidas injustiças contra a honra da pessoa humana perante divulgação sem autorização dos envolvidos”, argumentou.

Assessoria de Comunicação

 

Carregar mais notícias
Comments are closed.

Vejam também

PT cobra da PGR ações contra ministro do Meio Ambiente por omissão no derramamento de petróleo no mar do Nordeste

A Bancada do PT na Câmara protocolou hoje (14), na Procuradoria–Geral da República, repres…