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José Ricardo sugere ao Ministério da Justiça recomendações da CDHM aos presídios do AM

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A diligência nos presídios de Manaus, realizada nos dias 6 e 7 deste mês, para verificar a situação do sistema penitenciário, após o massacre de 55 presos no mês de maio, constatou que a superlotação carcerária no Amazonas é a pior do Brasil, e que dos 55 mortos, 22 eram provisórios, ou seja, ainda não tinham nem sido julgados. Também foi apurado que a gestão da empresa Umanizzare, administradora das unidades prisionais, não está dando certo. Diante disso, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) da Câmara dos Deputados apresentou 16 recomendações para o enfrentamento dos problemas nas unidades prisionais do Amazonas.

O autor da proposta de vistoria, deputado José Ricardo (PT-AM), destacou a importância das medidas para o sistema de segurança pública do Estado. Ele também protocolou no dia 26 uma Indicação em que sugere ao Ministério da Justiça providências necessárias referentes às recomendações feitas pela diligência da Comissão de Direitos Humanos sobre o sistema penitenciário de Manaus.

Dentre as recomendações, José Ricardo destacou a que orienta o Congresso Nacional a promover uma legislação a fim de evitar a superlotação nas unidades prisionais, e uma Justiça Restaurativa, como também a realização urgente de concursos públicos pelo estado para agentes penitenciários e um plano de reestatização da gestão penitenciária. O parlamentar também achou importante lembrar da recomendação que estabelece visitas regulares da Defensoria Pública aos presídios, não garantindo apenas a correta individualização da pena e execução penal, mas também com o intuito de fiscalizar a inexistência da prática de torturas.

“O relatório ainda destaca que é preciso combater o crime organizado e o tráfico de drogas, não tirando as responsabilidades do governo do estado e do governo federal. Ambos precisam investir mais, principalmente, nas fronteiras, já que o Amazonas é rota do tráfico internacional, e esperando que assim cumpram com todas as recomendações”, comentou o deputado, ao defender ainda a ampliação das ações para a ressocialização dos apenados, por meio de estudo e trabalho, como forma de ocupar o tempo e a mente. Sobre o assunto, ele apresentou e foi aprovada, mas não implementada pelo estado, emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018) para que o poder executivo crie mecanismos à implementação do Plano Estadual de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional.

Dentre as outras recomendações, destacam-se: que o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública promovam medidas coordenadas de desencarceramento, com aplicação de medidas alternativas à prisão; que o governo do estado tome providências pela insalubridade dentro dos presídios, com alimentação e água apropriada para o consumo humano, inclusive, garantindo as visitas íntimas com dignidade; e que o Ministério Público promova Ação Civil Pública para responsabilização, por improbidade administrativa, dos gestores responsáveis pela manutenção do contrato com a Umanizzare, como ainda a instituição de uma Ouvidoria capaz de receber reclamações sobre castigos indevidos, abusos, ameaças, revistas vexatórias e casos de tortura, bem como de um conselho da comunidade para as fiscalizações dos presídios e que se empregue a inteligência e recursos para combate às organizações criminosas.

E mais: os relatores afirmam que os presídios do estado produzem os piores massacres prisionais da história recente, com custo altíssimo, e sugerem ao executivo a evidente necessidade de mudança de modelo de gestão.

Problemas gritantes

A relação da gestão privada com a segurança interna tem consequências, aponta o relatório da CDH. Embora a empresa seja responsável pela prestação de serviços que não envolvem segurança (alimentação, saúde, fardamento), os agentes de socialização da empresa são responsáveis pelo translado dos presos, o que, segundo as autoridades ouvidas nas diligências, é inadequado, pois o agente privado não pode andar armado e não possui a qualificação necessária para o procedimento. Outros problemas de segurança foram identificados: o bloqueador de celular foi retirado anos atrás devido à inoperância do equipamento; as câmeras de segurança estariam fora de operação; e a empresa de tornozeleira eletrônica enviaria o sinal somente para São Paulo.

Problema também é a relação entre medidas adotadas para segurança e violações de direitos humanos. Os familiares de detentos questionam os critérios de castigo usualmente aplicados. Isso sem falar na superlotação. Segundo a OAB, em celas em que cabem oito detentos residem até 65. No Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), foram encontrados 1055 internos, tendo capacidade para apenas 454 pessoas; e no Ipat (Instituto Anísio Trindade), os internos que deveriam ficar até três dias na triagem, chegam a passar mais de uma semana.

Para o Ministério Público, a Umanizzare não tem se mostrado eficiente na execução da política, recebendo valor expressivo de recursos sem oferecer contrapartida, manifestando-se contra a terceirização e defendendo a realização urgente de concurso. De acordo com a instituição, a lei estabelece a necessidade de 171 agentes para o Amazonas, tendo atualmente 60.

Assessoria de Comunicação

Foto – Divulgação

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