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Privatização de subsidiárias da Petrobras sem aprovação do Congresso é crime, denuncia Fontana

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O vice-líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), denunciou no plenário da Câmara que a atual direção da Petrobras comete um crime de lesa-pátria ao querer vender patrimônio da empresa sem licitação e por preços irrisórios a grupos estrangeiros. “É inacreditável que queiram vender bilhões do patrimônio público sem licitação e sem o debate democrático dos representantes do povo votando e decidindo “sim” ou “não”!”, criticou Fontana.

Ele conclamou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a impedirem as operações antinacionais da direção da estatal, para que sejam respeitados os princípios “republicanos” e “a lei e a Constituição”.

Após quatro votos e um empate no plenário do STF, os ministros irão retomar nesta quinta-feira (6) o julgamento que decidirá sobre a necessidade de aval do Congresso para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias sempre que se trate de alienar o controle acionário. Sete ministros ainda precisam votar.

Soberania nacional

Há uma liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado, que condicionou as vendas de empresas estatais à aprovação de lei pelo Congresso, assim como exigiu que haja um processo licitatório nessas situações.

Para Fontana, a decisão do STF terá repercussão histórica para a soberania nacional do País. “Independentemente da opinião que alguém tenha sobre privatização, sim ou não, nós temos que ressaltar, acima de tudo, que é inaceitável que se pense em vender todo o patrimônio público de estatais estratégicas como a Petrobras e o sistema Eletrobras, sem licitação!”.

Ele observou que o patrimônio público brasileiro foi construído ao longo de décadas, e jamais poderia ser objeto de negociações diretas com grupos estrangeiros como o atual governo tem feito, numa espécie de “acerto entre amigos”, privilegiando determinados grupos em processos obscuros. “É um escândalo vender a Petrobras ou vender a Eletrobras em negociações diretas, o Sr. Paulo Guedes (ministro da Economia) chamar os seus amigos – como foi lá nos Estados Unidos propor a fusão do Banco do Brasil com o Bank of America – para fazer negociatas diretas”.

Rapinagem

Fontana disse ser “totalmente contra a privatização da Petrobras”, e desafiou os privatistas do atual governo a submeter o assunto a debate no Congresso Nacional. “Se querem privatizar a Petrobras, pelo menos tenham a dignidade de debater esse assunto neste Congresso Nacional! Constituam maioria, tenham a dignidade de fazer uma licitação às claras, republicana, com transparência”, afirmou.

O parlamentar estranhou o medo dos privatistas do governo Bolsonaro de debater o tema de forma transparente e pública. “Por que o medo do debate? Por que o medo da votação dentro do Parlamento?”, indagou. E respondeu: “Porque o povo brasileiro, por maioria, não quer vender as estatais, é contra a privatização, não aceita essa ideia de entregar patrimônio construído há décadas numa negociação direta, sem licitação”.

Henrique Fontana ironizou os que, de forma sabuja, dizem que o chamado “mercado” ficará nervoso se houver o debate no Congresso ou se houver licitação. Ele conclamou os ministros do STF e os congressistas a não agirem em defesa da rapinagem do mercado. Para Fontana, o que se deve seguir é a Constituição e os princípios republicanos.

 

Leia mais:

Manifesto de entidades e personalidades contra privatizações entregue ao STF

Parlamentares lançam Frente para defender Petrobras e barrar privatização da estatal

 

 

Manifesto em defesa das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias

PT na Câmara

 

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