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Câmara derrota governo em decreto presidencial sobre sigilos de documentos

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O governo Bolsonaro sofreu sua primeira derrota acachapante na Câmara nesta terça-feira (19). Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo (PDL 03/19), que suspende os efeitos do decreto presidencial que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação. O decreto 9.690/19, assinado no dia 24 de janeiro por Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República, atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.

Antes do decreto presidencial, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), parabenizou os parlamentares que ajudaram a derrotar o decreto, que ainda será apreciado pelo Senado. “É muito relevante e muito importante a decisão tomada nessa Casa hoje, que torna sem efeito uma tentativa do novo governo de restringir o acesso da população a informações de documentos secretos, contrariando tudo aquilo que o Brasil e o mundo vem defendendo”, afirmou.

Para o líder petista, é curioso que, com menos de 2 meses na gestão, “o governo não consiga ter uma base nessa Casa para impedir uma derrota fragorosa como essa que sofreu hoje”. Pimenta acrescentou que quem ganhou com o resultado foi “o povo brasileiro, foi a democracia”.

Antes da apreciação do mérito do PDL 03/19, aprovado em votação simbólica, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto por 367 votos a 57. Um forte indicativo de que o placar se repetiria se a votação do mérito também fosse nominal.

 

Restrição de acesso fere transparência

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do PDL 09/19 de mesmo teor e que tramitou apensado ao projeto, disse que a restrição de acesso fere a transparência e o enfrentamento à corrupção. “O Brasil ganhou muito respeito mundialmente, quando a presidenta Dilma [Rousseff] sancionou a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Portanto, sustar os efeitos do decreto do Mourão é fundamental para a consolidação do Brasil no rol das democracias que buscam transparência, e garante a informação a todo cidadão brasileiro como direito, como bem comum”, argumentou o deputado, que também é autor da proposta que deu origem a LAI.

Assista o vídeo com o deputado Reginaldo Lopes.

Também tramitou apensado ao PDL 03/19, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR), o PDL 10/19, apresentado pela deputada Margarida Salomão (PT-MG).

Na avaliação da deputada Maria do Rosário (PT-RS), derrotar essa proposta “absurda” na forma do decreto lançado pelo presidente da República, foi uma vitória da democracia. “Em quê Brasil nós queremos viver? Um País com democracia ou um País onde um cargo de confiança temporário pode decretar o sigilo por 20, 25 anos, de um documento público de interesse da nação?”, questionou.

 

Partido de Bolsonaro questionou a Lei da Transparência no STF

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que governo Bolsonaro tinha rasgado a Lei de Acesso à Informação, na medida em que permitiu que centenas de agentes públicos tivessem autoridade para colocar documentos sob sigilo. “É bom lembrar que o partido do presidente Bolsonaro foi o partido que foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar contra vários aspectos da Lei da Transparência e dos mecanismos de transparência. Aliás, o senhor Bebbiano, em gravação, de conhecimento de todo o País, disse que quem organizou o “laranjal” dentro do PSL foi o senhor [Luciano] Bivar, presidente do PSL”.

Paulo Teixeira aproveitou para afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral precisa pedir explicações e anular a chapa. Ele disse ainda que é preciso convidar Bebianno a vir à Câmara para falar sobre as “falcatruas cometidas pelo PSL nas eleições de 2018”. O TSE, reforço, tem que dar continuidade à apuração dos “megadisparos com financiamento privado, dos ‘laranjais’ em Minas Gerais, organizado pelo ministro do Turismo; em Pernambuco, organizado pelo presidente do PSL, porque são crimes eleitorais que comprometem a chapa presidencial”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ao encaminhar o voto a favor de sustar o decreto citou a contradição “daqueles que na campanha diziam que eram contrários à corrupção e queriam a transparência e, tão logo assumem a Presidência, começam a tentar driblar a transparência, que é fruto dos projetos aprovados e de sanção da presidenta Dilma Rousseff”.

Erika Kokay reafirmou que o PT é a favor da transparência. “O PT não é a favor de que nós tenhamos escondidos os dados, as informações. Não é a favor que sejam delegados a terceiros “o poder de colocar como ultrassecretos assuntos que eles [governo Bolsonaro] querem esconder, como querem esconder o Queiroz”, criticou.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) também destacou a importância de derrotar o decreto autoritário do governo Bolsonaro.

 

Assista a entrevista em vídeo do deputado paraense.

 

 

Vânia Rodrigues

 

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