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Lei Marisa Letícia, que criminaliza divulgação de prontuário médico, é aprovada em Comissão da Câmara

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O vazamento de prontuários médicos, exames e imagens de pacientes, hoje punidos apenas pelos conselhos profissionais, poderá ser crime tipificado no Código Penal Brasileiro. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara de Deputados aprovou a Lei Marisa Letícia (PL 7237/2017), prevendo pena de prisão de três meses a um ano e pagamento de multa aos profissionais que divulgarem fotos, vídeos e prontuários médicos sem a autorização do paciente ou familiar responsável.

“É um projeto que tem tramitado com rapidez, que já tem previsão de ir pra pauta na CCJ e, depois, no plenário, para criar retaguardas jurídicas mais adequadas aos tempos de WhatsApp. O prontuário e a imagem do paciente são invioláveis. Vazá-los é uma infração ética grave, mas também é um crime, que precisa ter uma tipificação clara para servir de baliza, que indique com exatidão o tipo de penalidade para quem infringir”, afirmou Jorge Solla (PT-BA), autor do projeto.

O deputado destaca que a sua proposta altera Art. 154 do Código Penal, o mesmo modificado em 2012 pela Lei Carolina Dieckmann, que trata da violação de segredo profissional. “A internet e as novas dinâmicas de profusão das informações exige uma adequação do texto legal para tornar estes crimes mais objetivos e menos suscetíveis a interpretações diversas do juiz. A Lei Carolina Dieckmann é necessária e é um sucesso, não tivemos mais casos como o dela. Queremos agora dar mais um passo na garantia de direitos individuais”, endossou o petista.

No âmbito judicial, a punição aos vazadores somente será possível se houver representação por parte da vítima. Atualmente, médicos que divulgarem ilegalmente dados de prontuários médicos podem ser punidos por infração prevista no Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina, que proíbe “o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade”, e também pune o profissional que “liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa”.

Tramitação – O projeto foi aprovado em 28 de novembro pela CSSF e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Federal.

Assessoria de Comunicação – Mandato Jorge Solla

 

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