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Projeto de Damous que fortalece advocacia segue para sanção presidencial

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o PLC 72/18, que tramitou na Câmara como PL 5791/16, de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que garante maior segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo, independentemente de procuração, sobretudo os processos eletrônicos.

Atualmente, a Lei 11.419/06, que trata especificamente dos processos eletrônicos, restringe seu acesso às partes e aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por elas. Essa restrição cria um ambiente propício ao conflito, já que dispositivos contidos nas leis 8.906/94 e 13.105/2015 (Código de Processo Civil) garantem acesso a qualquer processo judicial por advogado regularmente inscrito na OAB, independentemente de estar munido de procuração.

Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com relatoria do senador Hélio José (Pros-DF).

Agora o projeto segue à sanção presidencial.

PT na Câmara

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