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Agressor que descumprir medida protetiva e cometer feminicídio terá pena aumentada entre 4 e 15 anos

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29Como parte da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, o plenário da Câmara dos Deputados – que vota nesta semana vários projetos de interesse da Bancada Feminina – rejeitou na tarde desta quarta-feira (28) emenda do Senado que retirava de projeto de lei (PL 3.030/15), anteriormente aprovado pela Câmara, dispositivo que aumenta pena de agressor que, já cumprindo medida protetiva, cometer feminicídio. Com a rejeição, o texto do projeto que segue para sanção prevê esse aumento de pena.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), após a denúncia de agressão feita pela vítima à autoridade policial, caberá à Justiça determinar a execução de medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima; a fixação de limite mínimo de distância entre agressor e vítima; e a proibição de o agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio, entre outras medidas.

“Essas medidas protetivas obrigam os agressores a cumprir condicionantes, e não a mulher. Muitas vezes, antes da Lei Maria da Penha, eram as mulheres que tinham que ser retiradas do seu lugar de convivência para que sua integridade fosse resguardada. Portanto, quando o agressor está obrigado a cumprir essas medidas protetivas e ele as descumpre, é preciso que, como consequência, ele tenha um recrudescimento da pena se vier a cometer um feminicídio”, defendeu a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Segundo o PL 3.030, o agressor que tem histórico de violência contra uma mulher e já cumpre medida protetiva terá sua pena aumentada em 1/3 ou até a metade se vier a cometer feminicídio. Na prática, como esse crime está no rol dos homicídios ditos qualificados, a pena para quem o comete varia de 12 a 30 anos de reclusão. Com a modificação imposta pelo PL, se o agressor praticar feminicídio descumprindo medida protetiva, sua pena poderá aumentar de 4 a 15 anos.

“A Lei do Feminicídio foi muito importante. Ela foi aprovada durante o governo da presidenta Dilma Rousseff. O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio. Portanto, ele é uma realidade que está nas dobras de um país, construídas pelo sexismo e pelo machismo, que são pedaços de um colonialismo em que os donos da terra também se sentiam donos das pessoas: mulheres e crianças”, explicou a deputada.

Ativismo – A campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres em todo o mundo. A ação, realizada de 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, até 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, também tem o objetivo de propor medidas de prevenção e combate à violência, além de ampliar os espaços de debate com a sociedade.

Os “16 Dias de Ativismo”, no Legislativo brasileiro, é promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O início da campanha neste ano foi o seminário Mulheres Negras Movem o Brasil, realizado em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, por iniciativa da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

 

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