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Deputados rechaçam revogação do Estatuto do Desarmamento e redução da maioridade penal

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Os deputados Paulão (PT-AL), Adelmo Leão (PT-MG) e Nilto Tatto (PT-SP) rechaçaram nesta segunda-feira (29) a ideia defendida por aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro de tentar aprovar, ainda nesta legislatura no parlamento, duas pautas contrárias aos interesses dos defensores dos direitos humanos: a revogação do Estatuto do Desarmamento, em tramitação na Câmara, e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, atualmente com trâmite no Senado. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, os deputados bolsonaristas já procuraram o candidato à reeleição à presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tentativa de colocar os temas em votação ainda em 2018.

A prioridade dos bolsonaristas é o afrouxamento das regras para a posse e o porte de armas, com o esvaziamento do Estatuto do Desarmamento. O coordenador da ‘bancada da bala’, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), revelou que já se reuniu com Rodrigo Maia para tentar colocar o assunto em votação neste ano. “Isso foi acordado [com o presidente da Casa, Rodrigo Maia] antes da eleição”, disse à Folha.

Para o deputado Paulão, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, aumentar o número de armas nas mãos de civis vai agravar a violência. “Foi um avanço a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Com ele muitas vidas foram preservadas. Se temos hoje o maior índice de assassinatos do mundo, cerca de 60 mil, se armarmos a população esse número vai se multiplicar”, alertou.

Sobre esse tema, Adelmo Leão disse que o foco no combate à violência deveria ser evitar que as armas cheguem às mãos dos criminosos. “É um equívoco armar a população. Não se combate a violência dessa forma. Temos que desarmar os bandidos. Armar a população nesse clima de ódio e de manipulação das informações no qual se encontra o País, só irá aumentar ainda mais a violência”, alertou o petista.

Maioridade penal – Para a ‘bancada da bala’, após o afrouxamento do Estatuto do Desarmamento seria a vez de o parlamento aprovar a redução da maioridade penal no Senado. “Depois que estiver liquidado o assunto do desarmamento, vamos falar com o Eunício [Oliveira, presidente da Casa] e os senadores para avançar”, afirmou Alberto Fraga.

Sobre esse tema, Adelmo Leão considerou um equívoco reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. “Crimes violentos praticados por menores podem ter punição mais rigorosa, mas sem reduzir a maioridade penal”, defendeu o petista. Já o deputado Paulão destacou que a proposta adota “uma visão penalista ultrapassada, contrária às recomendações de organismos internacionais como o Unicef”. “Seria um retrocesso civilizatório gravíssimo”, destacou.

Já o deputado Nilto Tatto disse que a tentativa de aprovação das duas propostas não terá êxito no parlamento. “O tema da posse e do porte de arma não é consenso na sociedade, apesar de ter sido o mote dos deputados eleitos e reeleitos da ‘bancada da bala’. E a redução da maioridade penal é considerado cláusula pétrea da Constituição, por muitos setores do judiciário, e, portanto, não pode ser mudada. A tentativa de aprovar essas propostas visa apenas dar satisfação à base eleitoral deles”, ressaltou o petista.

 

Héber Carvalho

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