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Defesa de Lula: ONU reafirma caráter obrigatório de liminar

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O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, afirmou nesta segunda-feira que o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu nova decisão reafirmando a necessidade de garantir a candidatura à presidência de Lula.

“Nós recebemos, hoje, do Comitê de Direitos Humanos da ONU uma nova determinação que reforça que o Brasil está vinculado e, portanto, está obrigado a dar cumprimento à determinação do Comitê”, declarou Zanin.

O novo documento é uma resposta ao pedido da defesa do ex-presidente de que o Comitê de Direitos Humanos da ONU se pronunciasse pelo descumprimento do País à determinação. “Nós havíamos pedido ao Comitê que se manifestasse sobre o posicionamento de autoridades brasileiras que haviam negado o cumprimento da decisão do último dia 17, esse requerimento é uma resposta”, explicou Zanin.

O advogado disse ainda que a defesa já havia entrado com recursos no Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental na Pet. 7841) e agora irá levar essa nova determinação, como complemento, ao tribunal.

“O Estado Parte não pode invocar sua lei interna para descumprir uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. É uma decisão que o Brasil deve cumprir”, reforçou.

 

Leia o pronunciamento da ONU na íntegra:

parecer-comite-da-onu

 

Da Agência PT de Notícias

 

 

 

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