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ECA 28 anos: crianças e adolescentes devem ser reconhecidos como sujeitos de direito

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Alvo de críticas e aplausos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 28 anos, no último dia 13 de julho. Em audiência pública representativa, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara (CDHM) celebrou, nesta quarta-feira (29), esse marco na vida de meninos e meninas do Brasil que precisam de atenção, proteção e garantia de seus direitos. A preocupação com os riscos e retrocessos que rondam o Estatuto, levou a deputada Erika Lula Kokay (PT-DF) a propor o debate.

“Nossas crianças e adolescentes não devem estar no chão das ruas, mas no orçamento da União”, defendeu a parlamentar. Ela disse ainda que a lógica de diminuir a idade penal e aumentar o tempo de internação é punitivista, e “só serve como desculpa para não fazer o que deve ser feito corretamente, que é cumprir a lei”, criticou.

Durante sua exposição, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares, leu a nota pública elaborada pela entidade em que reconhece os avanços e demonstra, ao mesmo tempo, preocupação com as involuções que cercam o ECA. Entre esses retrocessos, ele citou a redução da maioridade penal, o aumento do tempo de internação e alterações do Jovem Aprendiz (Lei 10097/2000).

A nota pública revela ainda uma preocupação com os cortes nas políticas sociais implementadas no atual governo golpista.  Isso, segundo o Conanda, “impacta na estrutura executora das políticas para a infância e adolescência, no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e na implementação do Estatuto, assim como, na ausência de autorização de gastos nas recentes Leis Orçamentarias Anuais…”

Essas ações do governo, ainda segundo o texto, impedem que “haja mais investimentos em ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de criança e adolescente no Brasil”.

Para a promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Luísa de Marillac Xavier, a sociedade precisa continuar atuando com base em quatro pilares de proteção integral a garotos e garotas menores de 18 anos: criança e adolescente como responsabilidade de todos; como sujeito de direitos; como pessoa em desenvolvimento e como prioridade absoluta. “Esse é o pilar que deve ser seguido no nosso País para o atendimento das crianças e adolescentes”, reforçou a promotora.

“Não temos que ter medo. Precisamos ter a coragem para radicalizar nossa percepção de que criança e adolescente como sujeitos. A gente precisa deixar de criminalizar nossa juventude”, enfatizou.

A representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, Glícia Salmeron, reconhece que os 28 anos do ECA é uma conquista da sociedade brasileira. Ela, no entanto, lamentou o fato de nesses 28 anos, os meninos e meninas não serem vistos como sujeitos de direitos por parte da sociedade e pelos poderes constituídos.

“Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz”, criticou Glícia Salmeron.

Conquista civilizatória – O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Martins Alves, lembrou que o Estatuto é uma das grandes conquistas que assegura os direitos desse contingente que compõem a sociedade brasileira.

“Foi uma conquista civilizatória, com avanços no campo da saúde, da educação e com a queda da mortalidade infantil”, afirmou o secretário. O Estatuto, acrescentou, traz dignidade. “Porém, vivemos um momento delicado, com um aumento macabro dos números de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”, alertou Alves.

A deputada Erika Kokay encerrou a audiência pública afirmando que é “notório” o desmonte nas políticas sociais para os meninos e meninas deste País. “É imperativo que os representantes dos órgãos que formam o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estejam permanentemente articulados para impedir esses retrocessos de direitos até então conquistados”, defendeu a deputada.

 

Benildes Rodrigues

 

 

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