Home Portal Notícias Manchetes Lei que evita pontos indevidos na carteira de motorista passa a valer em janeiro

Lei que evita pontos indevidos na carteira de motorista passa a valer em janeiro

4 min read
0

A partir do dia 20 de janeiro de 2018, os proprietários de veículos habitualmente dirigidos por terceiros poderão procurar os órgãos estaduais de trânsito para indicar o nome do principal condutor, a ser incluído no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A medida, prevista na Lei 13.495/17, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), busca reduzir a burocracia e dar mais tranquilidade ao proprietário do veículo. Com a nova norma, ele não precisará enfrentar os transtornos e a burocracia para indicar o motorista responsável por infrações e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Atualmente, quando uma pessoa comete uma infração de trânsito, a multa vem no nome do proprietário do veículo. Para se safar, ele que precisa preencher um formulário e mandar pelo correio, com cópia da carteira de motorista do verdadeiro condutor, para não ficar com os pontos na CNH. “Invariavelmente, perde-se o prazo e os pontos acabam indo para a carteira de quem não cometeu a infração”, explica José Mentor.

Indicação do condutor – Para que o nome do condutor principal conste do registro do veículo, o motorista deverá aceitar a indicação e, assim, tornar a ação válida. Feito isso, não será mais necessário que o dono do veículo recorra à burocracia dos órgãos de trânsito para transferir os pontos. Somente nos casos em que o responsável pela infração não for o motorista indicado é que esse procedimento deverá ser feito junto aos órgãos de trânsito.

O nome do principal condutor será automaticamente desvinculado do Renavam, por solicitação do próprio motorista ou do dono do veículo; quando houver a indicação de outro motorista; ou no caso de venda do veículo.

Pessoa Jurídica – A expectativa é de que a nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 25 de outubro de 2017, também possa contribuir com o trabalho dos gestores de frotas de veículos de empresas de pequeno, médio e grande porte – incluindo a administração pública.

Pelas regras atuais, quando o carro, moto ou caminhão está em nome de pessoa jurídica (empresa, órgão público, entidades sociais, sindicatos entre outras), nos casos de infração de trânsito, a não indicação do condutor implica em nova infração ao proprietário do veículo, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (artigo 257, parágrafo 8º do Código de Trânsito Brasileiro).

Equipe José Mentor

Carregar mais notícias
Comments are closed.

Vejam também

Parlamentares e ambientalistas realizam ato na Câmara em apoio a Greve Global pelo Clima

Deputados da Frente Parlamentar Ambientalista, entre eles vários do PT e de outros partido…