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CCJ aprova audiência sobre abuso das medidas coercitivas

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (19), por unanimidade, realização de audiência pública a fim de discutir a adoção de medidas coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas por parte do sistema de Justiça. A data será definida pelo presidente da comissão nos próximos dias.

Na justificativa do seu pedido, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “percebe-se, não raras vezes, o desvirtuamento dos instrumentos democráticos de investigação, onde se privilegia ações espetaculares e desnecessárias, em detrimento dos direitos e da dignidade da pessoa humana, sem qualquer ganho ou eficiência apara a investigação e/ou ação penal, mas com resultados desastrosos nas vidas dos atingidos pelas medidas coercitivas e constritivas da justiça criminal”, como parece ter ocorrido com a morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo.

O requerimento propõe como debatedores a subprocuradora-Geral da República, Deborah Duprat; o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello; o presidente da Andifes, reitor Emmanuel Tourinho (UFPA); o subprocurador da República e ex-ministro da Justiça, Eugênio de Aragão; e o jurista Lenio Streck.

 

(AP)

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