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Seguridade aprova normas para garantir sigilo sobre portadores de HIV

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL 7658/14), do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais.

Segundo o texto, hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e a mídia não poderão divulgar informações que permitam identificar a condição de portador de uma pessoa. A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da matéria. Ela disse que o projeto vem ao encontro do respeito à dignidade da pessoa vivendo com HIV, assegurando o direito inalienável à sua intimidade.

“A propositura explicita no texto da lei a obrigação de todos os trabalhadores que tomam conhecimento do estado sorológico de um indivíduo. A regra já vigia para os profissionais médicos, mas agora se torna clara para os demais profissionais da saúde e de diversos outros âmbitos”, afirmou Kokay.

Ainda, segundo o projeto, serviços de saúde e planos de saúde também precisam garantir o sigilo. Nesses casos, todos os profissionais de saúde e trabalhadores da área de saúde serão responsáveis pela manutenção do sigilo da informação e poderão ser punidos com a sua divulgação.

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a voto em Plenário.

 

Agência Câmara

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