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Câmara aprova criação do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos no Mercosul

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Mercosul

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12), três projetos de decreto legislativo (PDCs), que tratam de acordos internacionais. Entre eles, o PDC 1292/13, relatado na CCJ pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e que cria, no âmbito do Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). A criação do instituto decorre de decisão do Conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tomada durante reunião em San Juan, na Argentina, em agosto de 2012.

Também foi aprovado o PDC 261/15, que trata da adesão do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo do instituto é coordenar, distribuir e divulgar estudos geográficos e históricos nos países americanos e servir como órgão de cooperação entre os institutos locais.

Os deputados aprovaram ainda o PDC 531/16, que ratifica o texto do acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Jordânia. Pelo texto, estão assegurados a cidadãos de ambos os países: a garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, a proteção da confidencialidade das solicitações e inviolabilidade das informações.

Todos os projetos seguem para análise do Senado Federal.

Gizele Benitz

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