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Oposição vai ao STF contra rito do projeto que regulamenta terceirização

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Deputados de oposição na Câmara entrarão com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), contra o rito de votação na Câmara do projeto de lei (PL 4302/98), que regulamenta a terceirização. Assinado pelo líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), e toda a bancada do PSol, o mandado pede que o STF casse o ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que anulou a votação legítima do parecer da Comissão de Trabalho e nomeou um relator de plenário que desconsiderou todo o trabalho daquela comissão.Com isso, houve perdas para os trabalhadores.

O texto da Comissão de Trabalho retirava da proposta a previsão de responsabilidade subsidiária entre empresa terceirizadora de mão de obra e contratante e voltava com a responsabilidade solidária, constante da versão aprovada na Câmara.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

A Comissão de Trabalho também havia retirado do texto aprovado no Senado a proibição a que se contrate trabalhador temporário para substituir funcionário em greve. No plenário, o relator nomeado por Maia desconsiderou também essa decisão. Com isso, acaba o direito à greve.

Com seu ato, Rodrigo Maia atuou com abuso de poder, ao desconsiderar o processo legislativo constitucional. Por isso, os deputados de oposição defendem que esses atos sejam anulados, e consequentemente, toda a votação do substitutivo do Senado ao PL 4302 no plenário da Câmara.

Assessoria da Liderança da Minoria na Câmara

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