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Seminário do PT na Câmara alerta para supressão de direitos garantidos pela Constituição e extinção da Previdência pública

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A reforma da Previdência (PEC 287/16) enviada pelo governo golpista de Michel Temer ao Congresso decreta o fim do atual modelo de proteção social ainda vigente na sociedade brasileira – instituído pela Constituição de 1988 – e ainda tem o poder de comprometer a existência da Previdência pública. Esse foi um dos principais alertas feitos pelo professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), durante a primeira fase da série de debates sobre “O desmonte da Previdência pública brasileira, promovido pela Bancada do PT na Câmara”. 

O fortalecimento da Previdência Social foi tema central dos debates desta quinta-feira, que reuniu além de Fagnani, expositores como o ex-deputado e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Cláudio Puty, e o ex-secretário de Políticas de Previdência Social do governo Dilma Rousseff, Leonardo Rolim Guimarães.

Um dos exemplos da face perversa da reforma de Temer, é o ataque a direitos previdenciários hoje garantidos as parcelas mais desprotegidas da população. Entre os mais atingidos estão as mulheres, trabalhadores rurais, deficientes e idosos. Sobre esse último segmento da sociedade, o professor Fagnani informou que atualmente no Brasil cerca de 1% do idosos vive abaixo da linha pobreza. Com a aprovação da reforma, segundo ele, esse percentual chegaria a 50% nas próximas décadas. “Seria a extinção do direito a proteção social na velhice”, afirmou.

Os números fazem parte do estudo “Previdência: Reformar ou Excluir? ”, realizado conjuntamente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e professores da Unicamp.

O trabalho desmente ainda o argumento de que a reforma é a única saída para evitar a falência da Previdência no futuro, argumento muito utilizado pelo governo ilegítimo e golpista de Temer.

“Uma das premissas questionáveis do governo para justificar a reforma é de que existe um impacto demográfico nas finanças da Previdência. Essa é uma visão simplista. A população envelhece, é claro, mais isso não é o fim do mundo. Países europeus enfrentaram essa questão no passado, sem retirar direitos e destruir a sua proteção previdenciária”, argumentou Fagnani.

Segundo o professor, na média a Previdência nos países desenvolvidos europeus é financiada 50% pelo governo, 30% pelos empregadores e 20% pelos trabalhadores. A alta contribuição do governo é sustentada pela adoção de um modelo tributário redistributivo, obtida com taxação dos ganhos de capital, das fortunas, das heranças e do patrimônio.

“Na Dinamarca o governo financia 70% da Previdência. Infelizmente nunca fizemos uma reforma tributária progressiva no Brasil, para os mais ricos contribuírem mais que os pobres. O pior é que com esse governo não iremos conseguir”, lamentou.

Os estudos apresentados por Eduardo Fagnani ainda desmentem o suposto déficit atual da Previdência. Ele disse que o governo ilegítimo de Temer, por exemplo, não contabiliza a arrecadação obtida com a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o que transformaria o déficit em superávit.

Além das maldades previstas na reforma da Previdência e das informações inverídicas propagadas pelo governo, o professor da Unicamp alertou que uma possível aprovação da proposta de Temer poderia quebrar o sistema previdenciário público brasileiro no futuro. Segundo ele, ao elevar a idade mínima para 65 anos e instituir 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral, pode haver um desestimulo a entrada de novas pessoas no sistema.

“Os jovens vão pensar: se não vou conseguir me aposentar porque vou entrar. Da mesma forma as camadas de mais alta renda também vão migrar da previdência pública para a privada. Com isso, estaremos caminhando para a quebra da Previdência Social no futuro”, observou.

Déficit – Sobre o suposto déficit, argumento principal de Temer para reforma, o professor e ex-deputado Claudio Puty questionou as bases que fundamentam o raciocínio do governo de que, sem a reforma, a Previdência quebraria nas próximas décadas. Ele lembrou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse recentemente que o déficit chegaria a 17,5% do PIB em 2060, caso a reforma não seja aprovada. Segundo Puty, esse tipo de previsão é um exercício de futurologia porque não existem bases confiáveis para chegar a esse resultado.

“Qual é o modelo para as projeções desse déficit. Quais são os parâmetros utilizados? Fizemos diversas projeções na UFPA, com três modelos de cálculo: de crescimento demográfico, de receitas e despesas. Ainda assim a margem de erro chegou a 50%. E como se um candidato tivesse na pesquisa 35% das intenções de voto, com margem de erro de 25% para mais ou para menos”, disse.

De acordo com Puty, a falta transparência sobre os possíveis dados utilizados pelo governo retira toda a credibilidade do governo para cravar a projeção do suposto déficit.

Já o ex-secretário de Políticas de Previdência Social no governo Dilma Rousseff, Leonardo Rolim Guimarães, informou que o déficit na Previdência existe e que deve aumentar no futuro. Segundo ele, o desequilíbrio é causado por aspectos demográficos- como o aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade- com reflexo na redução da população economicamente ativa e na queda da arrecadação previdenciária.

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Heber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara

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