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PEC da Morte: promulgada emenda constitucional que limita investimentos e descaracteriza “Constituição Cidadã”

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Quem foi às ruas pedir o impeachment de uma presidenta legitimamente eleita e que não cometeu crime de responsabilidade deu aval a um dos mais graves e sem precedentes ataques aos direitos sociais do Brasil. Em uma sessão esvaziada do Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição – que tramitou na Câmara como PEC 241, e no Senado como PEC 55 – foi promulgada na manhã desta quinta-feira (15). Seu texto agora faz parte da Constituição como Emenda Constitucional 95/16 (EC 95/16). Com isso, a Constituição de 1988, apelidada à época de “Cidadã”, perde a sua essência.

A PEC da Morte – como passou a ser chamada nos últimos tempos – recebeu esta alcunha não por acaso. Ao congelar investimentos públicos por 20 anos em áreas essenciais ao povo brasileiro, como saúde e educação, a proposta, inscrita agora como letra da Constituição, é, sem exageros, potencialmente letal. Para a saúde, ela compromete um orçamento que já era insuficiente para dar conta de uma demanda cada vez crescente. Isso, literalmente, representa menos atendimento, mais filas de espera e, consequentemente, mais morte, sobretudo da população mais pobre.

Para a educação, ela inviabiliza um projeto de País que vinha sendo construído desde o início do primeiro governo do presidente Lula e que foi continuado com a chegada de Dilma Rousseff à Presidência. Com as limitações orçamentárias impostas pela PEC, acaba a possibilidade de implementar as metas definidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Impossível com essa nova realidade orçamentária imaginar ser possível a ampliação do acesso à educação em qualquer nível. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que acompanhou de perto a tramitação do PNE no Congresso, disse ser uma “vergonha” a promulgação dessa PEC.

A partir de agora, o crescimento do dinheiro para as áreas sociais será zero. O orçamento para cada setor receberá apenas a correção da inflação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes. O governo golpista de Michel Temer impôs para a sociedade uma disputa por dinheiro entre áreas essenciais. O que vai ocorrer é espécie de “competição” por recursos. Para aumentar o da saúde, por exemplo, será preciso diminuir em outra área. Enquanto isso, permanecerá intocada toda a despesa financeira da União, que alimenta rentistas e o grande capital.

Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

PT na Câmara com agência

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

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