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Juristas e movimentos protocolam pedido de impeachment contra Temer

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Impeachment e diretas já! Esse é o clamor de juristas e de movimentos sociais que protocolaram nesta quinta-feira (8), na Câmara, um pedido de impeachment contra o presidente golpista, ilegítimo e conspirador Michel Temer por um crime em que o acusado é réu confesso. Os signatários do pedido argumentam que o presidente ilegítimo cometeu crime de responsabilidade por nada ter feito quando tomou conhecimento de que seu braço direito – então ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) – estava pressionando o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero para que atendesse a interesses privados e ilícitos. Uma comitiva de deputados e senadores acompanhou a entrega do pedido.

Quando o escândalo recaiu sobre o governo, Temer tentou amenizá-lo dizendo por meio de nota oficial que apenas “buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura, sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia Geral da União (AGU), que tem competência legal para solucionar eventuais dúvidas entre órgãos da administração pública”. Ou seja, além de confessar seu crime, já que presidente da República não está no cargo para mediar interesses escuso de ministro, Temer deixou claro que propôs uma saída alternativa – o velho “jeitinho brasileiro” – tentando passar o caso para a AGU encontrar uma brecha, a fim de satisfazer Geddel.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, um dos signatários do pedido de impeachment, argumentou que o entendimento dos juristas e das entidades sociais é que o presidente ilegítimo cometeu “advocacia administrativa”, que é, segundo o Código Penal, “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A questão é que esse crime cometido por Temer enseja crime de responsabilidade, que é motivo para pedir o impedimento do presidente golpista. “Um ministro cometeu uma ilegalidade, e o presidente da República, em vez de reprimi-lo, prestou apoio a ele”, ressaltou Vagner Freitas.

O sindicalista também falou do descaso contra os movimentos sociais por parte dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara, já que o documento foi entregue a um servidor da Casa e não a um parlamentar. No lugar do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para quem o pedido seria entregue inicialmente, havia apenas uma cadeira vazia. A imagem do lugar vazio foi um contraste gritante com outra cena eternizada naquela mesma sala, quando o então presidente da Casa, Eduardo Cunha – hoje preso por corrupção – sentou na mesma cadeira para receber apoio dos movimentos pró-golpe e para discutir, contraditoriamente, o combate à corrupção.

Crime de Responsabilidade – O jurista Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília, que ajudou a elaborar o pedido de impeachment de Temer, juntamente com outros três juristas, lembrou que a peça em questão é “fruto de uma mobilização dos movimentos sociais e não de um partido político que pagou a outros juristas para elaborar uma peça”. O professor explicou que pelo fato de Michel Temer haver cometido “advocacia administrativa” o presidente já foi representado junto à Procuradoria Geral da República (PGR) por crime comum. Já o crime de responsabilidade – que é a razão motivadora do impeachment – está tipificado na chamada Lei do Impeachment (Lei 1079/50).

Marcelo Neves detalhou que o item 5 do artigo 7º da referida lei estabelece que é crime de responsabilidade “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”. Segundo o jurista, Temer “tolerou que Geddel praticasse esse abuso de autoridade e não tomou nenhum ato de repressão, ele mesmo confessou isso, ele é réu confesso nessa matéria”.

Ele pontuou ainda que o crime de responsabilidade de Temer também está caracterizado no item 3 do artigo 9 da mesma lei, segundo o qual é crime de responsabilidade contra a probidade na administração “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”. “É claro que a prática do ministro Geddel era contrária à Constituição, ao artigo 37, contrária ao princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Não houve nenhuma postura do presidente contra isso. Ao contrário, ele apoiou essa prática”.

Todos os signatários da nota, além do impeachment, também articulam um amplo movimento para pedir a realização de eleições diretas, que seria o único caminho de recompor a democracia que foi quebrada com o golpe que retirou Dilma Rousseff da Presidência.

Veja a seguir todos os signatários do pedido de impeachment.

Alexandre Conceição – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)

Carina Vitral – União Nacional dos Estudantes (UNE)

Carolina Tokuyo – Fora do Eixo

Carolina Proner – jurista

Clayton de Souza Nobre – Mídia Ninja

Denildo Rodrigues de Moraes – Coordenador Nacional Comunidades Negras Rurais Quilombolas

Edson da Silva – Intersindical (Bernardete Menezes)

Gabriel dos Santos – Associação Nacional dos Pós-graduandos (ANPG)

Guilherme Boulos – Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), petição de adesão posterior

Ivanete Oliveira – União de Negros e Negras pela Igualdade (Unegro)

Juvelino Strozacke – jurista

Leonardo Yarochevsk – jurista

Luana Pereira – Levante Popular

Lúcia Rincón – União Brasileira de Mulheres (UBM)

Marcelo Neves – jurista

Raimundo Bonfim – Central de Movimentos Populares (CMP)

Sonia Bone – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)

Vagner Freitas – Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Wanderley – Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)

Anexo a íntegra do documento.

https://www.facebook.com/ptnacamara/videos/967317036702233/

PT na Câmara com agências

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

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