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Plenário aprova PEC que muda regime de pagamento de precatórios

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O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (30) a votação em dois turnos da proposta de emenda à Constituição (PEC 233/16) que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria vai à promulgação.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o julgamento final de uma causa. Pelo texto aprovado, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

Gizele Benitz
Foto:Divulgação

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