Home Portal Notícias Oposição vai ao STF para barrar PEC 241 do governo golpista, que acaba com os direitos sociais no Brasil

Oposição vai ao STF para barrar PEC 241 do governo golpista, que acaba com os direitos sociais no Brasil

5 min read
0

PEC241 nao

Nesta sexta-feira (7), a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes. Além da parlamentar, o documento é assinado pelos líderes do PCdoB, Daniel Almeida (BA), e do PT, deputado Afonso Florence (BA) e outros parlamentares comunistas.

De acordo com o documento, a PEC só poderia ser apreciada no plenário da Câmara após julgamento do mandado pelo Supremo. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, convocou para segunda-feira (10) a votação da matéria.

A peça contesta a legalidade da PEC, pois interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes.

A PEC 241, encaminhada pelo governo golpista de Michel Temer enquanto ainda ocupava interinamente a Presidência da República, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nos próximos 20 anos. Pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.

“Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado”, explicou Jandira.

A parlamentar acrescentou que, ao mesmo tempo, a PEC do governo golpista não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros. “Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros. Então, nós vamos sustar porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, afirmou.

Veja a íntegra da ação

Liderança da Minoria

Carregar mais notícias
Comments are closed.

Vejam também

Programa “Future-se” do governo Bolsonaro é uma ameaça à Universidade pública, adverte Margarida Salomão

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) fez hoje (19) severas críticas ao programa Future-se,…