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CNDE entrega dossiê à ONU sobre PEC 241 que coloca em risco a garantia do direito à educação no Brasil

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Representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) entregaram ao presidente da Comissão de Educação das Nações Unidas (ONU), Gordon Brown, em Nova York, dossiê com informações e críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016), apelidada de PEC da maldade, que congela o País por 20 anos ao limitar o crescimento dos gastos públicos à inflação oficial do ano anterior a cada orçamento. A proposta do governo golpista de Michel Temer compromete investimentos de áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

O documento foi entregue também a Kailash Satyarthi, fundador da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, da Campanha Global pela Educação, Nobel da Paz 2014 e integrante da alta cúpula da Comissão de Educação da ONU.

O coordenador-geral da CNDE, Daniel Cara, disse à Agência Brasil que os representantes das Nações Unidas ficaram “incrédulos” com a possibilidade de o Brasil limitar os gastos com educação por 20 anos.

“Aqui em Nova York, todos ficam incrédulos quando se deparam com um teto de reajuste inflacionário por 20 anos, que irá asfixiar as políticas de educação, saúde e assistência social. As pessoas não acreditam, mostramos as fontes dos dados que utilizamos: Tesouro Nacional, Câmara dos Deputados. Ficam atônitos”, disse Daniel Cara. A entrega do documento ocorreu no domingo (18).

No documento, a CNDE afirma que as medidas econômicas anunciadas pelo governo Temer e recentes mudanças no Ministério da Educação, como a extinção de programas, “colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil”.

Para a CNDE, a PEC 241 contraria recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, que ressaltou a necessidade de assegurar recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), mesmo em momentos de crise.

“A conta já não fecha sem a PEC (…). Há crianças, adolescentes e jovens fora da escola. A educação superior ainda está distante de ser democratizada. O Brasil não está cumprindo o PNE 2014-2024.

Ou seja, a PEC 241 será o início do fim do processo de democratização da educação nacional, que tem a sociedade civil como protagonista”, argumentou Cara.

Segundo ele, a entrega do dossiê em meio à Assembleia-Geral da ONU tem como objetivo levar uma mensagem “técnica e política” sobre a PEC 241/16 para todos os espaços. “Nenhum Estado Nacional irá escantear um país da envergadura do Brasil. Considero que o ponto central é: se não bastasse enfrentar desconfiança sobre sua legitimidade, Temer ainda propôs a pior medida possível para o presente e para futuro do País. Não vamos ficar parados, vamos andar para trás. A sociedade brasileira não pode permitir isso”.

Debate – Daniel Cara reconheceu a necessidade de ajustes na economia do País, mas para ele, as mudanças não podem comprometer setores essenciais, como educação, saúde e assistência social.
“Reforço aqui o pedido ao relator e ao presidente da comissão especial da PEC 241/16 para nos ouvir. Independentemente, vamos continuar falando sobre o tema em todos os lugares, apresentando a radicalidade e injustiça dessa PEC”.

PT na Câmara com Agência Brasil

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