Home Portal Notícias Wadih Damous: É má fé confundir o impeachment de Dilma com a cassação de Cunha

Wadih Damous: É má fé confundir o impeachment de Dilma com a cassação de Cunha

11 min read
0

WadihD Salu

À medida que se aproxima a data definida pelo atual presidente da Câmara, 12 de setembro, para votar o processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se intensificam os rumores de que o PMDB, o PSDB, o DEM e demais partidos da base do governo golpista pretendem, de alguma maneira, salvá-lo.

Esta é a recompensa de Michel Temer e seu agrupamento ao principal sócio da empreitada golpista, que foi determinante na instalação da farsa do impeachment da presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados.

Caso não consigam evitar a cassação, os golpistas tentarão, incrivelmente, preservar os direitos políticos deste deputado que é um notório corrupto e multi-réu na Justiça.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), que foi presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, concedeu entrevista à Carta Maior sobre o tema . Leia a íntegra:

 

P – Deputado Wadih, qual o fundamento jurídico para as duas votações no impeachment da Presidente Dilma?

R – No julgamento do impeachment de Dilma, a Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado apresentou destaque, em que se defendia a votação fatiada, que foi aceito pelo presidente da sessão, Ricardo Lewandowski. Ou seja, primeiramente se julgaria o mérito da acusação: a presidenta praticou ou não crime de responsabilidade? Em caso de procedência por 2/3 do plenário, se passaria a decidir se ela, em conseqüência, ficaria inabilitada ao exercício de qualquer função pública pelo período de oito anos. Esse é o procedimento previsto no artigo 68 da Lei nº 1.079/50, que regulamenta o processo por crime de responsabilidade.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADP 370, em 17 de dezembro de 2015, firmou o entendimento de que o julgamento do impeachment da presidenta Dilma deveria seguir o mesmo rito do julgamento de Fernando Collor, de 1992, em que houve a votação da inabilitação do ex-presidente para o exercício de função pública, mesmo após ele ter renunciado ao cargo.

O entendimento do STF é que no impeachment brasileiro existem duas penas, sobre as quais o Senado deve decidir separadamente e em duas votações: a perda do cargo e a inabilitação.

A jurisprudência do STF sobre o tema firmou-se nesse sentido. O procedimento no Senado, portanto, foi escorreito, não havendo base jurídica para questioná-lo.

 

P- É razoável, do ponto de vista legal e constitucional, comparar o procedimento para o impeachment da presidente Dilma com o processo de cassação do deputado Eduardo Cunha?

R – O julgamento da presidenta Dilma Rousseff pela prática de alegado crime de responsabilidade e o julgamento, pelo plenário da Câmara Federal, do deputado Eduardo Cunha por quebra de decoro parlamentar, são dois procedimentos que não se confundem. Conduta descabida e de má fé é tentar confundir impeachment com cassação de mandato parlamentar.

O plenário da Câmara dos Deputados vai apreciar o parecer aprovado pelo Conselho de Ética daquele órgão e decidirá se Eduardo Cunha terá decretada a cassação do seu mandato ou não, por quebra de decoro parlamentar. Aprovará ou rejeitará o parecer, que é pela cassação do mandato. Não há previsão legal de outra pena decorrente, acessória ou não.

A inelegibilidade de parlamentares não se confunde com a cassação de todos os direitos políticos. É a única conseqüência da cassação do mandato, por força do disposto na Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Estabelece o art. 1º , “b”, incs. I e II, da Lei Complementar nº 64/90:

“São inelegíveis: I – para qualquer cargo:
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura”.

O caso do deputado Eduardo Cunha se enquadra no que dispõe a CF no inciso II, do artigo 55, que diz que perderá o mandato o Deputado ou Senador “cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”.

A inelegibilidade de Eduardo Cunha, em caso de aprovação do citado relatório, não será decidida pela Câmara. Ele se tornará inelegível porque a lei assim o determina, como se vê nos dispositivos acima citados. Caberá à Justiça Eleitoral, depois de comunicada pela Câmara dos Deputados, a anotação da inelegibilidade, automaticamente.

Se tiver o mandato cassado, Eduardo Cunha fica inelegível por 8 anos e ponto. Não caberá à Câmara dos Deputados decidir além da cassação do mandado.

Dessa forma, se alguém pensou que o fatiamento julgamento de Dilma no Senado pudesse ajudar Eduardo Cunha, pensou mal. Qualquer manobra, nesse sentido, será nula, por ser ilegal.

 

P – Como avalias a tentativa da mídia e dos setores golpistas, que buscam comparar os julgamentos para equiparar as biografias de Dilma e Cunha?

R – Cunha é um bandido. Dilma, uma mulher honrada, vítima de um golpe de Estado.

 

Revista Carta Maio

FOTO: Salu Parente/PTnaCâmara

Carregar mais notícias
Comments are closed.

Vejam também

Petistas questionam no Ministério Público transferência do acervo da Fundação Palmares para prédio com avarias

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara entraram com ações na Procuradoria-Geral da Repúb…