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Governo pode ir à Justiça contra relatório de impeachment “viciado” e “nulo”

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O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, classificou como “nulo” e viciado o relatório da Comissão do Impeachment, apresentado na quarta-feira (6) pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Em entrevista à imprensa, Cardozo elencou diversas irregularidades no processo e no relatório e anunciou que, caso a comissão não vete o parecer, o governo poderá apelar à Justiça. “É um processo nulo porque não mostra dolo”, afirmou.

O ministro Cardozo disse que ninguém deseja que processos sejam anulados, e que confia no bom senso para que a comissão negue o relatório. “Confio que esse relatório não seja aceito pela comissão. As nulidades são flagrantes, as evidências são óbvias e o melhor seria que se corrigisse. Porque arrastar uma decisão como essa não faria bem para ninguém. Agora, se por ventura o Estado Democrático de Direito for violentado do ponto de vista do mandato presidencial, seguramente iremos à Justiça”, afirmou.

Cardozo questionou ainda a legalidade da sessão realizada para a apresentação do relatório, pois, segundo ele, o advogado da AGU que compareceu à sessão, mesmo sem ter sido convocado, na tentativa de apresentarem questões de ordem durante a leitura do relatório, não pode se manifestar. “Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, a prerrogativa do advogado e feriu-se de morte mais uma vez o exercício do direito de defesa da presidenta”, disse.

O ministro afirmou também que não tem a menor dúvida de que na parte das preliminares o relatório não enfrentou as questões apontadas pelo documento encaminhado pela defesa, e ainda aborda questões que “ultrapassam os limites da denúncia”. E acrescentou: “A impressão que nos dá, com a devida vênia, é que ele (Jovair Arantes) tinha conclusão já afirmada e apenas tentou dar um verniz jurídico à decisão que já havia tomado. Ou seja, ele queria o impeachment e aí ficou a justificá-lo”.

Repasse – O ministro da AGU lembrou, mais uma vez, que “não há nenhuma irregularidade no repasse de recursos para bancos públicos – as chamadas pedaladas – e, mesmo que houvesse, isso não configuraria crime de responsabilidade”, disse. “No máximo, uma ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem crime de responsabilidade não há impeachment”, completou.

Decretos – Ele reforçou também que se não fosse nulo, o relatório seria improcedente por não mostra ilegalidade dos decretos de suplementação orçamentária apresentados pela presidenta. “As alterações orçamentárias feitas pela presidenta não interferiram na meta fiscal, não houve ato que impute a Dilma crime de responsabilidade e não há ilegalidade nos decretos assinados por ela. Quer se construir um crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu”, afirmou.

Mandato anterior – Outra ilegalidade apontada pelo ministro da AGU no parecer é a inclusão de fatos relativos ao primeiro mandato da presidenta Dilma, e fatos “estranhos” à denúncia, como a delação do senador Delcídio do Amaral. “Fatos que não eram objeto do processo não poderiam ser ali tratados. O relator lamentavelmente passou batido pela questão, grave violação do princípio do devido processo legal”, enfatizou.

Vingança – Cardozo voltou a criticar o processo, que na sua concepção tem vício processual porque foi aceito por vingança do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB­RJ). “Essa questão deveria ter sido respondida pelo relator nas preliminares. O relatório ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude desse processo, não cuidou de explicar porque não seria desvio de poder aquilo que ocorreu no desencadear do processo”, destacou.

Vânia Rodrigues, com agências

Foto: Wesley Mcallister

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