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Estatuto da Família é inconstitucional, reducionista, excludente e homofóbico, denunciam parlamentares

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Após cinco horas de intensos e acirrados debates, a comissão especial incumbida de dar parecer ao Estatuto da Família bateu o martelo na última quinta-feira (8), decidindo por um conceito familiar considerado inconstitucional, reducionista, excludente e homofóbico, segundo o qual apenas o núcleo formado por homem e mulher e seus filhos constituiria uma família. A maioria dos deputados rejeitou os quatro destaques apresentados com o objetivo de reverter o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PSH-PR), aprovado no fim de setembro.

Antes que a proposta siga para apreciação no Senado, já que o PL tramita em caráter terminativo nas comissões, as deputadas petistas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS) – juntamente com os deputados Jean Wyllys (PSol-RJ), Glauber Braga (PSol-RJ) e Bacelar (PTN-BA) – pretendem recolher na próxima semana assinaturas de parlamentares para apresentar recurso com o objetivo de o PL ser apreciado pelo plenário da Câmara.

Em meio a um clima tenso, Erika Kokay insistiu por diversas vezes durante a votação dos destaques que aprovar o estatuto na forma do parecer do relator, seria “um golpe profundo” nos direitos, na democracia e na Constituição brasileira, que elege como um dos seus princípios a dignidade da pessoa humana.

“Se queremos construir uma sociedade de paz, a gente precisa respeitar o outro no seu direito de ser humano. Precisamos respeitar as pessoas e as suas relações, independentemente das suas relações, da sua orientação sexual, da sua identidade de gênero, partindo do pressuposto que a humanidade é uma só, com várias formas de amar e várias formas de ser”, defendeu Erika.

A deputada do DF apresentou dois dos quatro destaques rejeitados. Um deles pedia a votação em separado do artigo do substitutivo que estabelece que “é dever do Estado, da sociedade e do poder público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”. Segundo Kokay, da forma como está no relatório, o texto assegura esses direitos apenas à entidade familiar nos termos do relatório aprovado – ou seja, aquela formada por homem e mulher.

Afetividade – Um dos principais argumentos defendidos pela Bancada do PT para rebater a definição familiar como núcleo composto apenas por homem ou mulher é que, para além do formato, o mais relevante seria que a lei garantisse resguardar os direitos de todos e quaisquer núcleos familiares reunidos pelo afeto, sejam formados por pessoas do mesmo sexo e filhos; avós e netos; tios e sobrinhos; somente irmãos etc.

Para contrapor o argumento da afetividade, o relator Diego Garcia chegou a fazer uma comparação, no mínimo, apelativa em seu parecer, afirmando que pedófilos também nutrem afeto pela prática sexual com crianças e que, da mesma forma, zoófilos o fazem na prática sexual com animais – e nem por isso são situações “protegidas pela lei, apesar de decorrerem de movimentos da sensibilidade que satisfazem a alguém”.

A deputada Maria do Rosário, que já foi ministra dos Direitos Humanos, foi autora do destaque – também rejeitado – que pedia a modificação do artigo 2º do relatório – justamente aquele que aborda a definição de família. A deputada que o objetivo era evitar que uma lei ordinária avançasse sobre a Constituição Federal revogando princípios garantidores de direitos. “O que está sendo produzido aqui é uma política de proteção às famílias que vossas excelências consideram legítimas, mas que não são iguais às famílias brasileiras”, protestou.

Rosário disse ainda que o estatuto se tratava de uma imposição do Parlamento ao livre ordenamento das famílias, algo que o Estado não teria o poder de interferir. “Não cabe ao Estado entrar na vida das pessoas e dizer quem compõe e quem não compõe a família. Não é possível que vossas excelências exorbitem um poder diante de seres humanos, de indivíduos livres, de cidadãos livres que essa nação tem”, ressaltou a deputada gaúcha.

“Vossas excelências estão fazendo uma lei retrógrada, uma lei contra a família, porque uma família é aquela que cria, que ama, que cuida e não o que está sendo colocando nessa lei. Repensem e releiam o que escreveram, porque a família não pode ser reduzida ao lugar de reprodução da espécie, de procriação. Família é o lugar do afeto, do ombro amigo na hora da perda, do momento em que se está diante de uma doença. Família é sobretudo um lugar do amor. E vossas excelências querem transformar a família, que é lugar do amor, numa letra fria nesta lei”, afirmou Maria do Rosário.

Tarciano Ricarto

Foto: Assessoria Parlamentar

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