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Governo de Minas apresenta proposta para isenção de ICMS de contas de energia de famílias carentes

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Em cumprimento às propostas feitas nas últimas eleições, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), apresentou um projeto de lei (PL 2817/15) na Assembleia de Minas, na última semana, com vistas a aprimorar a legislação tributária do Estado para contemplar os mais necessitados. Entre as medidas adotadas está a isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para as famílias com consumo médio de até 3 kWh (três quilowatts/hora) por dia.

“Com a nova legislação, que prevê a incidência do ICMS no consumo diário e não mais de acordo com o período de leitura, esse mesmo consumidor, caso se mantenha na média diária de 3 kWh, terá um desconto de R$ 24,53 e sua tarifa cairá para R$ 57,26”, explica nota divulgada pelo governo mineiro.

Com a medida, cerca de 45% das residências serão beneficiadas. Ou seja, a iniciativa, além de reduzir em R$ 24,53 as despesas com energia para 2,9 milhões de consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), também vai permitir que as residências de famílias de baixa renda que, na regra anterior, pagavam R$ 41,85 (se consumisse apenas 91 kWh), passem a pagar R$ 29,30.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) elogiou a iniciativa do governador. Para ela, Fernando Pimentel vem cumprindo aquilo que prometeu à população de Minas Gerais. De acordo com a parlamentar, o governador mineiro, ao adotar medidas que ampliam o uso da energia elétrica para a população historicamente menos privilegiada, “aplica, na íntegra, o princípio constitucional do direito humano do uso da energia”.

Tramitação – A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e seguiu para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Benildes Rodrigues com Agência PT

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