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Ministro da Justiça garante legalidade jurídica da prestação de contas do governo Dilma

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que não há, do ponto de vista jurídico, qualquer vestígio de ilegalidade no atraso de repasses de recursos do governo federal a bancos públicos para financiar programas sociais em 2014. A explicação aconteceu nesta terça-feira (11), durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. A acusação de supostas irregularidades ocorrida no ano passado é uma das investidas golpistas que tem sido utilizada pela oposição para tentar desestabilizar o governo da presidenta Dilma Rousseff.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda as operações de crédito entre a União e instituições financeiras estatais. Dessa forma, a lei visa impedir que estatais financiem gastos do governo. Mas, neste caso específico, o que houve foi um contrato de prestação de serviço firmado entre o governo federal e os bancos públicos (Caixa Econômica e Banco do Brasil) para pagamentos de benefícios sociais e posterior ressarcimento pelo governo. Algo absolutamente normal e realizado continuamente desde 2001”, destacou o ministro da Justiça.

Sobre o argumento utilizado pela oposição para acusar o governo federal de ter cometido ilegalidade no atraso do repasse aos bancos, José Eduardo Cardozo disse que os dados mostram que o saldo médio do repasse do governo aos bancos sempre foi positivo, desde o governo do ex-presidente Lula.

“E também não se pode dizer que é uma operação de crédito simplesmente porque acarreta juros ao governo em um eventual atraso no repasse. Porque, se assim for, o atraso no pagamento de uma desapropriação de terra, que gera juros à União, assim como a situação de um locatário que atrasa o pagamento do aluguel ao locador, seria configurada como operação de crédito, o que efetivamente não é”, ressaltou o ministro.

Ao argumentar que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem o direito de alterar o entendimento das regras de julgamento, adotadas desde o primeiro governo do ex-presidente FHC, José Eduardo Cardozo destacou que, nesse caso, não pode gerar efeitos retroativos.

“Esse tipo de operação ocorre desde 1994, perpassou os governos FHC, Lula e o primeiro mandato de Dilma e nunca houve sequer uma reprimenda. Em nome da segurança jurídica, como pode agora o TCU mudar a jurisprudência que sempre adotou, e exigir o cumprimento de normas que antes não existiam?”, indagou José Eduardo Cardozo.

Apoio- Os deputados petistas Enio Verri (PR) e Paulo Teixeira (SP) elogiaram a exposição do ministro. Ao concordar com a visão de que o TCU pode mudar o entendimento sobre a análise das contas, Verri destacou que essa nova visão “não pode ser tomada olhando pelo retrovisor”.

“E se vier a ser mudado, tem que ser explicado o motivo da mudança e porque apenas agora”, observou.

Já o deputado Paulo Teixeira lembrou que o debate sobre o tema tem sido “açodado e motivado por diferenças políticas e ideológicas, e não técnicas”. Ele lembrou que antes mesmo da apreciação das contas pelos ministros do TCU, um procurador do órgão já havia se manifestado pela rejeição das contas da presidenta em 2014.

“Inclusive o ministro relator do caso pediu ao presidente do Senado (Renan Calheiros) para limpar a pauta daquela Casa para votar as contas da presidenta Dilma de 2014, antes mesmo da decisão final do Tribunal”, destacou.

Héber Carvalho

Foto: Salu Parente
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

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