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Câmara derruba voto facultativo e estabelece mandatos de 5 anos em todos os níveis

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Com 311 votos favoráveis e 134 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o voto facultativo contido na proposta de Emenda à Constituição (PEC 182/07). Com isso, fica valendo a regra atual que estabelece a obrigatoriedade do voto. Ao argumentar favoravelmente ao voto obrigatório, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) reforçou a importância do ato de votar.

“A obrigatoriedade do voto significa que este Parlamento quer manter esse direito nas mãos de todos os cidadãos. Nós que representamos a população, devemos mostrar que o voto que nos trouxe a este Parlamento seja de cada um dos cidadãos”, completou.

Duração de mandato – Nas votações fatiadas que ocorreram nas sessões anteriores, os deputados decidiram acabar com a reeleição para chefes do Executivo, mas faltava estabelecer a duração desses mandatos. Nesta noite, a Câmara aprovou por 348 votos favoráveis e 110 contrários a emenda aglutinativa número 48 que fixa em cinco anos todos os mandatos eletivos.

Segundo o texto, no item que trata das disposições constitucionais transitórias, tanto o presidente da República quanto governadores, deputados federais, estaduais e distritais eleitos em 2018 terão mandatos de quatro anos. Dessa forma, o mandato de cinco anos só passa a vigorar na eleição de 2022. Já os dois senadores eleitos em 2018 terão mandatos de nove anos uma vez que o objetivo é unificar as eleições. Assim, estes passarão a ter um mandato de cinco em 2027. 

Coincidência de eleição – Com voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara rejeitou a emenda que estabelecia a coincidência de eleição. No entanto, os lideres partidários firmaram um acordo que garante ajuste no texto sobre duração de mandato, no que se refere à transição para prefeitos e vereadores. Esses mandatários eleitos em 2016 continuarão com mandato de 4 anos e só em 2020 passa a valer o mandato de cinco anos.

Comissão Geral – Por determinação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a comissão geral com participação da ministra  de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello prevista para esta quinta-feira (11) foi cancelada  em função da continuidade da votação da PEC 182/07 que trata da reforma política.

Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Lima Agência Câmara
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www.flickr.com/ptnacamara

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