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Anistia Internacional faz apelo contra redução da maioridade penal e pede fim do auto de resistência

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Em explanação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar a violência contra jovens, negros e pobres, o diretor-executivo da Anistia Internacional, Átila Roque, fez um apelo aos membros do colegiado para que eles não deixem prosperar na Casa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93). Ao mesmo tempo, pediu aos parlamentares que resistam à revogação ou modificação do Estatuto do Desarmamento e lutem pela aprovação do projeto de lei (PL 4471/12), que põe fim ao chamado “auto de resistência” nas ações policiais em que houver vítimas.

Para Átila Roque, o instituto do auto da resistência funciona como “carta branca” para que o policial atue de forma letal. O representante da Anistia internacional defendeu, ainda, a importância de o colegiado propor, em seu relatório, um conjunto de políticas que visem à redução de homicídios que vitimizam os jovens brasileiros. Já em relação à redução da maioridade penal, ele disse que a aprovação da PEC “apenas sinaliza que o Brasil está, de fato, virando as costas aos seus jovens e adolescentes”.

Ele disse ainda que o Brasil tem a maior taxa de letalidade do mundo. Segundo Átila Roque, em 2012 foram assassinadas mais 56 mil pessoas. Desse montante, 30 mil são jovens entre 15 e 29 anos. Destes, 77% são jovens negros. De acordo com a Anistia Internacional, esses homicídios são praticados por armas de fogo e menos de 8% são julgados.

“Mais absurdo que estes números, só a indiferença. A morte não pode ser o destino de tantos jovens, especialmente quando falamos de jovens negros. As consequências do preconceito e dos estereótipos devem ser amplamente debatidas e repudiadas. O destino de todos os jovens é viver”, diz o manifesto da Campanha Negro Vivo, desencadeada pela Anistia Internacional.

Para o presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) o número de mortes dos jovens brasileiros, negros e pobres, pode ser classificado como prática de extermínio. “O Brasil não pode esconder essa realidade. Isso seria uma forma de racismo dissimulado ao não dar visibilidade a esse tema”, criticou.

Reginaldo Lopes disse ainda que a violência e os homicídios não deveriam atingir nenhum brasileiro mas, lamentavelmente, a estatística mostra que os atingidos são os mais pobres e os negros. “Os indicadores de nenhum outro país se aproximam dos indicadores brasileiros. Portanto, é responsabilidade deste parlamento atuar para dar visibilidade a esse tema e, mais que isso, é encontrar, junto com a sociedade, com todos os entes da Federação e com aumento da presença da União, um plano estratégico para eliminar essa dura realidade”, salientou.

Para a deputada e ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário (PT-RS), a impunidade pode ser enxergada no número de abertura de inquéritos e conclusão dos julgamentos. “O que temos é que cerca de 9% dos homicídios chegam à responsabilização no Brasil. Essa morte está tão naturalizada que ela fica impune. Fica impune porque há uma base cultural porque esse jovem é negro, é pobre e vive na periferia”, constatou.

Rosário também defendeu a aprovação do projeto de lei que trata do auto de resistência. “Precisamos votar na Câmara essa proposta que coloca um fim nos chamados autos de resistência que nada mais é do que uma licença que as polícias têm no Brasil para matar e atinge principalmente os negros”, observou Maria do Rosário.

Requerimento – O colegiado aprovou o requerimento do presidente da CPI, Reginaldo Lopes que solicita uma diligência no município de Cavalcante, estado de Goiás. O objetivo da iniciativa é averiguar denúncias de prática de trabalho escravo, infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Benildes Rodrigues

 

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