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Câmara aprova MP que regulamenta reintegração de servidores de ex-territórios

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O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios.

A deputada Professora Marcivânia (PT-AP) considera justa a medida e comemorou a sua aprovação. “A transposição desses servidores é um direito absolutamente cristalino e inquestionável, já está incorporado constitucionalmente. Estou muito feliz com a aprovação dessa MP com quase todas as emendas que garantem efetividade aos direitos adquiridos com a Emenda Constitucional 79”, afirmou a parlamentar.

PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara

 

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