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Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (
PL 7699/06) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).  O projeto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas que se enquadrem nessa categoria, além de dar ênfase à implantação de políticas públicas que promovam direitos desse segmento populacional. A matéria retorna ao Senado para análise final.

O texto aprovado, originalmente conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho e, também, aumento de recursos para o esporte paraolímpico. Foi mantido no texto o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, no valor de meio salário mínimo.

Ao avaliar a aprovação da proposta, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que “a aplicação deste projeto será de fundamental importância para a construção da cidadania”.

Um dos destaques do projeto é o item que determina a contratação de um percentual de pessoas com deficiência. Desde a edição da Lei de Contratação de Deficientes nas Empresas, em 1991, o contingente de pessoas com deficiência trabalhando com carteira assinada passou de 100 para 377 mil.

A relatora do projeto é a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica devido a um acidente de carro.

Gizele Benitz

 

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