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Petista quer proibir cobrança indevida a microempresa

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Foto: Gustavo Bezerra
 
Na segunda-feira (1°) o deputado Francisco de Assis (PT-SC) apresentou o projeto de lei (PL 8158/2014) que proíbe a cobrança de taxas por parte de Associações e Entidades de Classes às empresas e microempreendedores individuais sem que tenham se filiado de maneira formal a associações e demais entidades.
 
Segundo o deputado, algumas entidades mal intencionadas, de posse dos dados cadastrais obtidos nos Diários Oficiais dos Estados e do Distrito Federal, que publicam diariamente a relação de empresas que foram abertas, passam a encaminhar boleto de cobrança aos empresários.
 
De acordo com o deputado Francisco de Assis esta prática está se tornando cada vez mais comum. “Após a abertura de uma empresa ou ao preenchimento do cadastro de Microempreendedor Individual, acontece o recebimento de boletos bancários emitidos por Associações Comerciais ou Entidades que são constituídas com o único objetivo de fazer essas cobranças.”
 
Segundo o parlamentar, este fato vem ocorrendo há anos, principalmente com microempresários que concluem o processo de abertura de seu negócio. “A Associação Comercial de São Paulo, entidade que representa a classe empresarial há mais de um século, tenta, há mais de 20 anos, combater o problema sem sucesso. Esses boletos são ideologicamente falsos porque, em si, não contém uma falsidade documental, visto que a entidade que o emitiu existe de fato, com o devido CNPJ.” 
 
A justificativa para que as associações ajam livremente enviando boletos para os empresários está no fato de que no boleto da “Contribuição Associativa” consta um texto, em letras minúsculas, em alguma parte do documento dizendo “pagamento facultativo”.
 
Késia Paos
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