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Empresa de telefonia é multada com base no Marco Civil da Internet; Molon elogia nova lei

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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta do Marco Civil da Internet, aprovada no Congresso Nacional, ressaltou a importância da nova lei para impedir abusos na Internet. Ele citou episódio ocorrido na semana passada, quando a empresa OI foi multada em R$ 3,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça sob acusação de invasão de privacidade.

“Graças à nossa luta pela aprovação do Marco Civil da Internet, abusos como este ficaram proibidos no Brasil. Os provedores de conexão não podem mais armazenar os dados de nossa navegação para depois vender tudo o que fazemos na internet para empresas especializadas em marketing direcionado”, afirmou Alessandro Molon.

Nossa privacidade, acrescentou o parlamentar petista, está protegida pelo Marco Civil. “Agora, é lei. Vamos cobrar que ela seja cumprida por todos”, disse Molon.

A empresa multada teria monitorado a navegação dos clientes na internet e repassado dados a anunciantes, agências de publicidade e portais da web para ofertar publicidade e conteúdo personalizados a esses usuários. Em nota, a empresa negou as acusações e deu a entender que vai recorrer. O serviço era oferecido como forma de melhorar a navegação, mas não deixava claro que o cliente seria monitorado e teria seu perfil vendido.

Equipe PT na Câmara com Agências

 

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