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Marco legal da regularização fundiária será debatida nos estados

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Foto: Salu Parente

O projeto de lei (PL 6.796/2013) que trata sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas da União, na Amazônia Legal, será debatido nos nove estados da região. A proposta foi apresentada aos representantes do Governo Federal e dos movimentos sociais pelo relator, deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), em audiência pública na terça-feira (20) na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra). O projeto altera a Lei 11.952/09 que prevê dispositivo para evitar a regularização de áreas griladas.

O requerimento para criação de um grupo de trabalho com a finalidade de ampliar o debate para que as mudanças na legislação permitam avanços na regularização, aprovado na Cindra, foi apresentado pelos deputados Anselmo de Jesus e Padre Ton (PT-RO).

 Na audiência, o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais da Contag, Willam Clementino reconheceu os avanços do Programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, mas advertiu que é “prematuro” fazer qualquer alteração na legislação sem regulamentar a Lei nº 11.952. Isso pode, na opinião do secretário, gerar conflitos.  “A Contag está aberta ao diálogo para garantir os direitos dos povos tradicionais que vivem na região”, disse William.

Para o secretário extraordinário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Sérgio Lopes a iniciativa de levar o debate para os estados possibilita o “aperfeiçoamento” da proposta. “Não somos contra a proposta no mérito, no entanto, é preciso discutir as formas”, declarou o secretário.

Sérgio Lopes disse ainda que o desafio da regularização fundiária é do tamanho do Brasil. Ele defendeu também os avanços conquistados  pelo Programa Terra Legal.

Assessoria Parlamentar

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