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Lei da herança na agricultura familiar é conquista do PT

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Foto: Assessoria Parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22), o projeto de lei que permite que o agricultor familiar acesse recursos de financiamentos públicos – Crédito Fundiário – ao herdar parte de uma propriedade rural e quiser comprar as áreas remanescentes de outros herdeiros.

Em reconhecimento ao esforço que realizou para incluir o projeto na pauta, o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS) foi convidado a presidir a sessão e comandar a votação. “Foi uma honra. Desde que cheguei à Câmara, em 2011, fiz da aprovação deste projeto, que tramitava desde 2006, uma prioridade de meu mandato. Procurei todos os líderes de bancada e conseguimos a primeira aprovação na Câmara. No Senado, mantive a vigilância conversando com relatores e lideranças e também houve a aprovação. Agora, tivemos a votação definitiva. Estou muito satisfeito. Cumpri meu dever. E já falei com o governo para que a sanção da presidenta Dilma aconteça o mais rápido possível”, relata Bohn Gass.

Segundo o deputado, a chamada Lei da Herança da Agricultura Familiar é um estímulo fundamental à manutenção dos jovens rurais no campo e, por consequência, à continuidade da agricultura familiar.

A ideia de modificar a lei do Crédito Fundiário nasceu no primeiro governo do presidente Lula, em 2006, quando o ministro do Desenvolvimento Agrário era Miguel Rossetto, que agora, em 2014, retornou à pasta. “Fomos ao ministro e dissemos que era preciso corrigir a parte da lei que impedia os filhos de agricultores familiares de acessarem o Crédito Fundiário. A proibição fora incluída por conta das muitas fraudes registradas no tempo do Banco da Terra”, relembra Bohn  Gass. O ministro ordenou, então, que se estudasse a modificação e o projeto foi enviado ao Congresso Nacional.

“Eram duas as razões principais que justificavam a mudança: a primeira é que uma propriedade familiar rural, em geral, já é pequena e, se for dividida entre os filhos, cada um deles terá uma área ainda menor para produzir. Isto torna dificílima a geração de renda. A segunda razão é que, sem alternativa viável, os herdeiros se viam obrigados a vender a propriedade inteira para um terceiro que, não necessariamente, teria vocação para a agricultura familiar. A partir de agora, isto está resolvido e a terra poderá manter sua destinação original, qual seja, garantir trabalho, renda e produzir comida, mantendo a juventude no campo”, comemora Bohn Gass.

MELHORIAS – O projeto original do Governo Federal recebeu melhorias durante o trâmite no Congresso: 1) foi ampliado o tempo de carência para propriedades com atividades agrícolas de retorno mais demorado como cultivo de café, fruticultura e reflorestamento 2) tornou-se obrigatória a contratação de seguro agrícola para cobertura de casos de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento, dando aos filhos, à viúva ou ao viúvo a possibilidade de manter a posse do imóvel e a atividade produtiva.

Assessoria Parlamentar

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