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Parlamentares e sociedade civil cobram revisão da Lei da Anistia

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CDH-01-04-14

Foto: Salu Parente/PT na Câmara

Diversos parlamentares e representantes da sociedade civil organizada cobraram nesta terça-feira (1º) a revogação da Lei da Anistia (Lei 6.683/79), promulgada pelo último presidente da ditadura militar, João Baptista Figueiredo. A lei é criticada por ter anistiado agentes da ditadura que cometeram assassinatos e torturas durante o regime. As declarações ocorreram durante o Ato Público em memória à resistência ao Golpe de 1964 e em defesa da democracia e de reinstalação da Comissão Parlamentar da Verdade.  

Na avaliação do 1º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), a Lei da Anistia representa uma derrota para os que sempre lutaram por democracia no Brasil. “Recentemente um agente da ditadura, o coronel Paulo Magalhães, confessou que praticou tortura e assassinatos a mando de autoridades do regime. A pergunta é, agora que ele confessou tudo vai ficar por isso mesmo?!”, indagou Nilmário.

Segundo o parlamentar, o País deve seguir a orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que já considerou ilegal qualquer lei de anistia a torturadores. “Não pode haver anistia para agentes do Estado que praticaram tortura ou assassinatos. A anistia deveria ter sido apenas às vítimas”, afirmou.

Na mesma linha de pensamento, o representante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Cristiano Paixão, ressaltou que a Lei de Anistia não se enquadra nem mesmo nos conceitos democráticos da Constituição de 1988. “Essa Lei está em desacordo com a nossa Constituição porque nela o crime de tortura é considerado imprescritível”, observou.

O representante da OAB no Ato, Eduardo Coelho, destacou que apesar de já ter sido rejeitado um pedido de revisão feito pela entidade, o Conselho Federal da OAB vai insistir na mudança da lei. “Vamos entrar com outra ação para que o nosso ordenamento jurídico incorpore a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, destacou.

Em 2010, o STF rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79). No julgamento, o plenário do STF rejeitou a ADPF por 7 votos e 2.

Comissão da Verdade Em relação à reinstalação da Sub-Comissão Parlamentar da Verdade, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Assis do Couto (PT-PR), afirmou que o colegiado vai trabalhar para recuperar o tempo perdido. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) vai coordenar os trabalhos da sub-comissão.

“Esta comissão tinha um plano desde 2012, e já tinha realizado várias ações, entre elas a devolução simbólica dos mandatos dos deputados cassados durante a ditadura. Infelizmente durante o ano passado a comissão praticamente parou, mas espero que atinja bons resultados neste ano que é dedicado a restabelecer a verdade sobre o período da ditadura no País”, disse Couto.

A Câmara dos Deputados declarou 2014 o “Ano da Democracia, da Memória e do Direito a Verdade”.

Participaram da solenidade os deputados petistas Erika Kokay (DF), Fernando Ferro (PE), Janete Pietá (SP), Padre Ton (RO), Paulão (AL) e Renato Simões (SP).

Também estiveram presentes o Secretário de Cultura do Governo do Distrito Federal, Hamilton Pereira; o representante da Comissão Nacional da Verdade, Daniel Lerner; e a representante do Comitê de Anistia do DF, Iara Pereira.     

Héber Carvalho

Ouça o Secretário de Cultura do GDF Hamilton Pereira na Rádio PT

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