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Câmara aprova urgência de projeto que obriga ressarcimento a consumidores

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para a apreciação do projeto de decreto legislativo (PDC 10/11) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas. O deputado Weliton Prado (PT-MG) é um dos autores do PDC. Ainda não está marcada a data para votação do projeto.

De acordo com Weliton Prado, a cobrança feita a mais dos consumidores pode chegar a R$ 13 milhões. “A cobrança indevida ocorreu entre os anos de 2002 a 2010 por falha na metodologia de cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É apropriação indevida, lucro à custa do consumidor, que pagou alto por um erro da Aneel e ainda tem que conviver com um serviço sem qualidade. Nada mais justo que esse valor seja devolvido à população”, afirmou o parlamentar.

Internet – O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto que trata do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), fez hoje em plenário a leitura do seu parecer. A votação do projeto, no entanto, ficou para a semana que vem num acordo definido entre os líderes partidários.

Donadon – Também nesta quarta-feira (12) o plenário aprovou com 467 favoráveis a cassação do mandato do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO). Essa foi a segunda votação para decidir pela perda do mandato do parlamentar e a primeira votação de um processo disciplinar pelo novo rito, o voto aberto. Houve apenas uma abstenção e nenhum voto contrário.

Gizele Benitz

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